- STF retoma julgamentos sobre mínimo existencial para consumidores superendividados, questionando decreto que regula o tema; relator votou pela não admissão, citando natureza regulamentar, com voto-vista de Moraes A ser considerado.
- Análise de quebra de sigilo de dados telemáticos de usuários não identificados em investigações criminais, envolvendo caso Marielle Franco; avanços com divergências entre ministros e suspensão do tema após pedido de vista.
- Discussões sobre restrições à compra de terras por empresas com capital estrangeiro, por meio de ADPF 342 e ACO 2.463; andamento com defesa da constitucionalidade das limitações e posição contrária sob critérios de soberania.
- Julgamento da chamada lei Ferrari, que regula relação entre montadoras e concessionárias; PGR contesta cláusulas de exclusividade e restrições territoriais, apontando impactos à livre concorrência e ao consumidor.
- Casos que tratam de vagas para mulheres em concursos militares, com decisões sobre continuidade de candidatas excluídas por critérios de gênero e a modulação de efeitos definida pela Corte.
O STF volta a julgar temas constitucionais e econômicos na semana, com sessões previstas para os dias 22 e 23 de abril, a partir das 14h. A pauta inclui o mínimo existencial no superendividamento, quebra de sigilo de dados telemáticos, e restrições à compra de terras por empresas com capital estrangeiro.
Também entram em análise a chamada lei Ferrari, a criação de uma secretaria de mediação no TCU e a participação de mulheres em concursos militares. As deliberações devem orientar políticas públicas e impactos sobre direitos de consumidores, investidores e instituições.
Mínimo existencial e superendividamento
O STF revisará decretos que regulamentam o conceito de mínimo existencial para consumidores superendividados. Ações questionam se o valor é suficiente para custear necessidades básicas. O relator é André Mendonça, com voto já apresentado.
Quebra de sigilo de dados não identificados
A corte retoma o julgamento sobre permitir quebra de dados telemáticos de pessoas não identificadas em investigações criminais. A pauta envolve critérios de privacidade e necessidade da medida, com tensões entre privacidade e segurança pública.
Aquisição de terras por estrangeiros
Ministros analisam restrições à compra de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro. A questão envolve a Lei 5.709/71 e a interpretação sobre soberania e investimento externo. Várias opiniões já foram apresentadas em votações anteriores.
Lei Ferrari
O STF julga dispositivos da lei que regula relações entre montadoras e concessionárias, incluindo cláusulas de exclusividade e restrições territoriais. A PGR contesta medidas que, segundo a defesa, limitam a concorrência e a livre atuação de mercado.
Secretaria no TCU
A ação discute a criação de uma secretaria para resolução consensual de conflitos no TCU. A defesa sustenta violação aos princípios da legalidade, moralidade administrativas e separação de Poderes. O tema divide opiniões entre ministros.
Mulheres em concursos militares
Casos discutem a aplicação de decisão que impediu limitação de vagas com base de gênero em concursos militares. O tema envolve modulação de efeitos e garantias de igualdade entre homens e mulheres, com decisões já tomadas em sessões anteriores.
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