- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade das PECs que tratam do fim da escala 6×1, permitindo a continuidade da tramitação.
- O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Paulo Azi, e os textos não violam cláusulas pétreas da Constituição.
- A próxima etapa é a criação de uma comissão especial para discutir o conteúdo, com até 40 sessões do Plenário para a apresentação de um parecer; nos 10 primeiros encontros, emendas podem ser apresentadas.
- A aprovação de emenda constitucional exige voto favorável de três quintos dos deputados (308 votos) em dois turnos no Plenário; após, o texto segue ao Senado, com rito semelhante.
- Duas propostas centrais: PEC 8/25, que prevê four dias de trabalho por três de descanso e 36 horas semanais; PEC 221/19, que estabelece redução gradual para 36 horas semanais em até dez anos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/4), a admissibilidade das PECs que tratam do fim da escala 6×1. Os textos passam a tramitar, pois não violam cláusulas pétreas da Constituição.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Paulo Azi. A decisão permite que as propostas avancem para criação de uma comissão especial, responsável por analisar o conteúdo das PECs.
O processo terá prazo de até 40 sessões do Plenário para votar um parecer na comissão especial. Nos 10 primeiros encontros, os parlamentares poderão apresentar emendas, abrindo espaço para alterações no texto.
Propostas em Debate
Duas PECs estruturam o tema. A PEC 8/25, da deputada Erika Hilton, propõe jornada de quatro dias de trabalho por três de descanso, com até 36 horas semanais. A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes, prevê redução gradual da carga horária até 36 horas semanais em dez anos.
Atualmente, a Constituição estabelece limite de 44 horas semanais e 8 horas diárias, sem definir modelos de escala. A mudança envolve impactos discutidos entre setor público e privado, sobretudo quanto a produtividade, custos e empregos.
Próximos Passos
Após a comissão especial, as PECs seguem para o Plenário da Câmara. A aprovação de emenda constitucional requer pelo menos 308 votos em dois turnos. Caso aprovada, a matéria vai ao Senado, com rito semelhante, e volta à Câmara se houver alterações.
A promulgação exige que Senado e Câmara aprovem o mesmo conteúdo. Eventuais mudanças podem redefinir o texto antes da assinatura presidencial.
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