Projeto na Câmara quer punir uso da Justiça contra mulheres

Um projeto na Câmara quer incluir a chamada violência processual na Lei Maria da Penha, reconhecendo o uso abusivo da Justiça contra mulheres.
A proposta define condutas abusivas no âmbito judicial, como ações e recursos sem fundamento para prolongar processos e intimidar a vítima.
O objetivo é frear disputas repetitivas que mantêm o vínculo entre as partes mesmo após o fim da relação.
O projeto foi apresentado em dezembro de 2024 pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e já recebeu parecer favorável, mas não avançou e aguarda relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Relatos de especialistas e de uma assistente social em Ipatinga indicam que a violência tem migrado para o Judiciário, com casos de intimidação e dificuldade de rede de apoio para as vítimas.

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer reconhecer o uso abusivo da Justiça como violência contra a mulher. A proposta, apresentada em dezembro de 2024 pelo deputado Aureo Ribeiro, altera a Lei Maria da Penha para incluir a violência processual. O objetivo é punir quem usa ações e recursos sem fundamento para intimidar a vítima.

Segundo o texto, trataria-se de condutas abusivas no âmbito judicial com o intuito de prolongar processos, desgastar a vítima e limitar o acesso à Justiça. A justificativa aponta que agressores transformam o sistema legal em extensão do controle sobre a mulher, mantendo disputas mesmo após o fim da relação. O projeto já teve parecer favorável, mas não avançou desde o ano passado e aguarda designação de relator.

Contexto e pontos da proposta

Especialistas afirmam que o Judiciário tem sido utilizado como canal de violência assistida, com ações repetidas contra vítimas, familiares e próximos. Hoje, não há tipificação específica para esse comportamento. Magistrados costumam aplicar instrumentos já existentes, como abuso do direito de ação e multa por litigância de má-fé.

Na prática, a discussão envolve casos em que o processo funciona como pressão e desorganiza redes de apoio. Em Minas Gerais, um policial militar foi condenado por perseguir a ex-companheira, usando medidas judiciais para intimidar. Também houve relatos de casos semelhantes em Ipatinga.

Relatos e impactos

Assistentes sociais relatam padrões de intimidação, com novas estratégias surgindo quando há poder envolvido. O atendimento a vítimas envolve orientação, acompanhamento e planejamento de proteção. Advogadas ouvidas pela reportagem reconhecem a mudança da violência para a arena judicial.

A presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB-SP aponta que o espaço de violência migra para o processo, criando frequentes ações repetidas e narrativas depreciativas contra a mulher. A conselheira do CNJ destaca que o abuso ocorre quando ações, recursos ou notificações são usados repetidamente para intimidar.

Perspectivas institucionais

A falta de uma classificação legal específica dificulta a produção de dados oficiais sobre o fenômeno. No CNJ, não há levantamento dedicado à violência processual, apesar de decisões utilizarem protocolo de gênero para análises. O direito de ação permanece protegido, mas pode ser restringido quando é usado com fins de perseguição.