- A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei do governo que estabelece normas de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil; o texto segue para o Senado.
- O objetivo é cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a presunção de boa-fé e determinou a criação de um marco legal do ouro.
- O projeto recebe críticas de ANM, entidades da mineração e da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, além de questionamentos sobre custos e o papel da Casa da Moeda na rastreabilidade.
- Entre os pontos contestados estão a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro) e a ideia de operabilidade exclusiva pela Casa da Moeda do Brasil.
- O texto prevê registro obrigatório de todas as transações, marcação física e digital, Guia de Transporte e Custódia de Ouro, e compartilhamento de dados com autoridades, mantendo a competência da ANM.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (22), um projeto de lei do governo que cria normas de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil. A medida segue para o Senado após votação simbólica. O objetivo é atender a uma decisão do STF que suspendeu a presunção de boa-fé e propôs um marco regulatório para o ouro.
O texto recebeu críticas da Agência Nacional de Mineração (ANM), de entidades do setor e da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável. Durante a sessão, o presidente da Comissão de Minas e Energia pediu adiamento e defendeu um novo acordo.
Pontos técnicos e críticas ao projeto
O projeto prevê a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro) e a utilização do Sistema de Rastreamento do Ouro. O IBGM estima custo de cerca de R$ 5 mil por quilo na primeira transação. Contribuintes seriam pessoas físicas e jurídicas que utilizarem o sistema.
Entidades apontam que a Casa da Moeda do Brasil operaria o rastreio com exclusividade e que a norma poderia ignorar a ANM. Em nota técnica, a ANM afirmou que o texto cria incerteza e não traz inovações positivas necessárias.
Outras observações e impactos previstos
Críticos destacam uma suposta restrição às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) como compradoras, o que geraria dificuldades para abrir novas entradas no mercado. Defensores do projeto negam esse endurecimento.
O relator, Marx Beltrão (PP-AL), afirmou que o texto combate a extração ilegal ao exigir registro de todas as transações, marcação física e digital, Guia de Transporte e Custódia, além de compartilhamento de dados com autoridades. A ANM manteria competência regulatória, e a Casa da Moeda seria responsável pela rastreabilidade.
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