Projeto de lei busca coibir atuação de flanelinhas em João Pessoa

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de João Pessoa quer pôr fim à atuação de guardadores de carros, conhecidos como flanelinhas, nas vias da cidade.
O autor é o vereador Tarcísio Jardim (PP); o texto sustenta que a cobrança por estacionamento é competência exclusiva do poder público, mediante autorização legal.
O projeto estabelece multas para a atuação irregular: 10 UFIR/JP para atividade ilegal e 20 UFIR/JP se houver ameaça ou extorsão.
As multas podem ser dobradas se a atividade ocorrer em fim de semana, entre dezembro e março, em feriados prolongados ou perto de estádios durante eventos com grande público.
A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de João Pessoa antes de ser discutida em plenário.

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de João Pessoa pretende restringir a atuação de guardadores de carros, conhecidos como flanelinhas, nas ruas da cidade. A iniciativa é de autoria do vereador Tarcísio Jardim (PP).

Segundo o texto, a cobrança por estacionamento é competência exclusiva do Poder Público e deve ocorrer mediante autorização legal. A proposta sustenta que nenhuma cobrança privada pode ocorrer em vias, logradouros públicos ou áreas afins.

A proposição prevê sanções para o exercício indevido da atividade. A multa inicial é de 10 UFIR/JP. Caso haja ameaça ou extorsão, o valor sobe para 20 UFIR/JP. As multas podem ser multiplicadas por dois em certos contextos.

Condições que elevam o valor envolvem atuação no fim de semana, nos meses de dezembro a março, feriados prolongados ou eventos com grande público, como jogos em estádios ou espetáculos. A medida ainda aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Próximos passos

A comissão deverá avaliar a constitucionalidade e a legalidade da proposta antes de encaminhar o tema ao plenário. Se aprovada pela CCJ, a mensagem segue para votação em plenário, sem previsão de data. A cidade, em releases locais, não confirmou detalhes adicionais sobre aplicação prática.