- A Anatel conseguiu restaurar os efeitos de despacho que combate a venda de celulares irregulares e pode levar ao bloqueio de acesso à Amazon; decisão depende do STJ após tramitar no TRF-3.
- O TRF-3 admitiu o processo em 23/04 e encaminha a questão ao Superior Tribunal de Justiça, mas negou encaminhamento ao Supremo, por entender que envolve normas não constitucionais.
- O despacho nº 5.657/2024 determina: campos obrigatórios de código de homologação na plataforma, validação automática dos códigos e retirada de anúncios de aparelhos não homologados.
- Também prevê multas diárias e eventual bloqueio de acesso à plataforma em caso de reincidência ou descumprimento, mantendo as medidas até o julgamento do mérito pelo STJ.
- A atuação busca impedir a circulação de aparelhos que podem colocar em risco a saúde, a segurança cibernética e a ordem econômica, argumentando que smartphones, por usar radiofrequência, são diferentes de outros produtos.
A Anatel conseguiu uma vitória importante na Justiça ao restaurar a validade de despacho que busca combater a venda de celulares irregulares. A medida pode chegar a bloquear o acesso à Amazon, caso haja descumprimento. A decisão repete a postura do órgão contra aparelhos sem homologação.
O caso envolve a Amazon e o Mercado Livre, após declarações do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, sobre a possibilidade de bloqueio dos marketplaces. O tema foi levado ao TRF-3, na 3ª Região, e a análise ocorreu na semana passada.
No TRF-3, o desembargador André Nekatschalow decidiu pela admissibilidade do processo em 23/04, abrindo caminho ao STJ. Também manteve o efeito da decisão até o julgamento do mérito pelo STJ, citando risco de dano à saúde, à segurança cibernética e à ordem econômica.
Quais medidas estão em vigor? O despacho nº 5.657/2024 determina: campos obrigatórios de homologação no sistema da Amazon; validação automática dos códigos; retirada de anúncios de aparelhos não homologados; e multas diárias com possibilidade de bloqueio de acesso em caso de reincidência.
A Amazon contestou o Marco Civil, argumentando que não é responsável pelos produtos anunciados por terceiros. O TRF-3 aceitou a visão da Anatel de que smartphones, por uso de radiofrequência, afetam o sistema de telecomunicações do país.
Esclarecimentos sobre o caso devem surgir com o andamento no STJ. A Anatel afirma que o objetivo é evitar a circulação de aparelhos sem homologação e evitar evasão fiscal associada à venda irregular.
O setor de eletrônicos aponta que aparelhos irregulares prejudicam a indústria, pois não recolhem impostos e competem com preços abaixo do varejo. Estima-se que 4,5 milhões de unidades foram comercializadas em 2025, representando 12% do mercado, segundo a associação do setor.
A reportagem tentou contato com a Anatel e com a Amazon para comentários. Este texto será atualizado com novas informações oficiais assim que forem disponibilizadas.
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