Justiça solicita adiamento de decisão que limitou penduricalhos

Associações que representam juízes e membros do Ministério Público pedem ao Supremo Tribunal Federal mais trinta dias para aplicar as regras que limitam penduricalhos.
No dia vinte e cinco de março, por unanimidade, o STF decidiu que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a trinta e cinco por cento do teto de R$ 46,3 mil, equivalentes a cerca de R$ 16,2 mil em penduricalhos.
A decisão deve ser aplicada de forma imediata pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirma que tribunais têm dificuldade para cumprir a decisão sem violar direitos de magistrados e que o acórdão ainda não foi publicado.
O prazo de trinta dias para aplicação passaria a contar a partir do julgamento de eventuais recursos contra a limitação; mesmo com a regra, pagamentos acima do teto podem manter valores acima de R$ 62,5 mil, chegando a até R$ 78,8 mil com o auxílio por tempo de serviço.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode ganhar 30 dias adicionais para aplicar as regras que limitam penduricalhos. Entidades que representam juízes e membros do Ministério Público protocolaram o pedido.

A ampliação seria destinada a viabilizar a implementação da decisão de 25 de março, quando a Corte fixou o teto de 35% para indenizações adicionais, gratificações e auxílios em relação ao salário dos ministros. O teto refere-se a 46,3 mil reais.

Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), os tribunais enfrentam dificuldades para colocar em prática a determinação. O acórdão ainda não foi publicado, e há preocupação com prejuízo aos magistrados caso haja alterações legais ou interpretações divergentes.

Solicitação de prorrogação

Conforme a AMB, o prazo de 30 dias começaria a contar após o julgamento de eventuais recursos contra a limitação dos penduricalhos. A entidade afirmou ainda que a adoção imediata da regra pode violar direitos de magistrados diante de interpretações divergentes da decisão.

Na prática, a decisão permite que, apesar da limitação de 35%, os pagamentos ainda excedam o teto constitucional. Assim, juízes, promotores e procuradores poderiam ter salários mensais superiores a 62,5 mil reais, com o teto de 46,3 mil reais somado aos penduricalhos.