Câmara aprova repasse mínimo de 1% da Receita da União à assistência social

Câmara aprovou em segundo turno a PEC que cria o piso de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social; o texto segue para o Senado.
O acerto prevê escalonamento para União, estados e municípios: 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 até atingir 1% a partir de 2030.
O governo estima um impacto fiscal total de 36,3 bilhões de reais em quatro anos, com 2,2 bilhões de reais no primeiro ano e aumentos nos anos seguintes.
A proposta constitucionaliza a garantia de renda mínima para famílias em situação de vulnerabilidade.
Pequenos municípios podem enfrentar pressão fiscal devido à transição, mesmo com muitos já aplicando acima do piso, e há expectativa de maior rigidez orçamentária.

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC que estabelece o repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto segue para o Senado.

A proposta cria um piso constitucional para o financiamento da assistência social e obriga União, estados e municípios a destinarem ao menos 1% de suas receitas correntes líquidas ao setor. A renda mínima aos beneficiários também fica garantida.

A ideia, defendida pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, passou por alterações para ampliar o escopo da política de assistência social e dar mais flexibilidade orçamentária. O objetivo é incluir mais ações no piso.

A regra de transição foi ajustada para implementação gradual: 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e 1% a partir do quarto ano. A mudança evita choque imediato sobre prefeituras e estados.

Antes, a versão previa aplicação integral desde a promulgação, o que gerou pressão de frentes municipalistas. Agora, a transição também vale para estados e municípios, segundo a nova redação.

Mesmo com a maioria já aplicando acima de 1%, cerca de mil municípios, em sua maioria menores, teriam de elevar o contrasteo fiscal de modo relevante, o que afetaria seus limites orçamentários.

Pelo governo, o impacto fiscal estimado para quatro anos é de R$ 36,3 bilhões com o escalonamento. O gasto crescerá conforme o piso avança, começando com o aumento de 2,2 bilhões no primeiro ano.

Em 2028, com 0,5% do RCL, o gasto adicional subiria para 5,96 bilhões. Em 2029, com 0,75%, o valor alcançaria 11,138 bilhões, e em 2030, com 1%, chegaria a 17 bilhões.

O total acumulado de 36,3 bilhões leva em conta o ritmo gradual até a completude do piso. Ainda não há definição sobre o que mudará no texto até a aprovação final pelo Senado.