Como requerer o ressarcimento de multa de pedágio eletrônico

Governo suspendeu 3,4 milhões de multas do pedágio eletrônico (free flow); motoristas têm até 200 dias para pagar o pedágio devido e se livrar da multa.
A partir de 29 de março, o sistema do Senatran passa a indicar as multas como “suspensas”; durante o período, o pedágio continua sendo pago, mas não haverá autuação.
Quem já pagou a multa pode pedir restituição; a devolução não é automática e o motorista precisa abrir o protocolo no órgão de trânsito competente.
Recorrência da multa envolve defesa de autuação, com prazo de 30 dias para apontar erros e comprovar o pagamento; se indeferido, há 30 dias para recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e, em segunda instância, no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
A estimativa é de que a devolução total de multas possa chegar a 93 milhões de reais; o ministro dos Transportes, George Santoro, mencionou a possibilidade de complemento por parte dos estados.

O governo anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas no sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow. A medida afeta autuações já emitidas, mas o pagamento do pedágio continua obrigatório durante o período de regularização. A suspensão vale a partir desta quarta-feira, 29 de março, e permanece até completar o prazo de 200 dias para cada motorista.

A decisão envolve concessionárias, Estados e motoristas. A finalidade é permitir que todos se familiarizem com o novo sistema de cobrança sem aplicação imediata de multas. A devolução do valor pago não acontece automaticamente; quem quitou a multa precisa solicitar a restituição ao órgão de trânsito competente.

Quem pagou a multa pode solicitar o reembolso, após comprovar o pagamento do pedágio. O processo de restituição depende do órgão que aplicou a autuação, como Detran, Polícia Rodoviária Federal ou DER, entre outros.

Como recorrer da multa do pedágio eletrônico

Para o caso do free flow, o usuário deve apresentar defesa, provar o pagamento do pedágio e solicitar a restituição da multa. O motorista tem 30 dias para apontar erros na autuação, antes da cobrança formal.

A defesa deve ser analisada pelo órgão responsável em até 30 dias, com a necessidade de comprovar o pagamento do pedágio devido. Se o recurso for indeferido, há 30 dias para recorrer em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Caso a Jari rejeite, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda instância. Enquanto isso, multas da Polícia Rodoviária Federal possuem um rito específico de recurso. Estima-se que a restituição total alcance cerca de 93 milhões de reais pelo governo federal.

O ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou que comunicou aos governos estaduais sobre a possibilidade de complemento para restituição do valor. A medida busca ampliar a cobertura de reembolso conforme as regras de cada ente federativo.