- Lula sancionou lei que concede reajuste salarial a integrantes das forças de segurança do Distrito Federal (Polícia Militar do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil do Distrito Federal), com 11 vetos anunciados.
- O impacto orçamentário estimado é de R$ 3 bilhões em 2026, mantido no mesmo valor para 2027; o texto alcança também ex-territórios Amapá, Rondônia e Roraima.
- PMDF e CBMDF tiveram aumento uniforme de 50% nos soldos; a Polícia Civil do DF tem reajuste por categoria, variando entre 24,43% e 27,27%.
- Entre os vetos, estão mudanças para impedir a incorporação de gratificações de comando aos proventos de coronéis sem tempo mínimo de serviço, além de alterações na estrutura da PCDF e outras medidas.
- Outros vetos suspenderam previsões de concursos automáticos em caso de vacância, contagem retroativa de tempo de mandato para aposentadoria de militares do DF e criação de mecanismo amplo de revisão administrativa de demissões entre 1988 e 1997.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que reajusta salários de integrantes das forças de segurança do Distrito Federal, incluindo a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil. A norma, aprovada por meio de conversão de medida provisória, sofreu 11 vetos do chefe do Executivo. Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 28, a lei tem impacto orçamentário estimado em 3 bilhões de reais em 2026, mantido para 2027.
O reajuste no DF é uniforme para os militares, com aumento de 50% nos soldos. Já para os policiais civis, a alta varia por categoria, de 24,43% a 27,27%. Militares de ex-territórios também receberam reajuste, de 24,32%, dividido em duas parcelas. Os pagamentos foram efetuados conforme a edição da medida provisória, que já tem força de lei desde o seu início.
A reportagem do Estadão mostrou que coronéis da reserva de PM e CBM tiveram ganhos expressivos em fevereiro, com 100 oficiais recebendo no mês cerca de 40 milhões em penduricalhos. Um coronel da reserva recebeu sozinho 832 mil, valor muito acima do teto do DF e do teto dos ministros do STF, gerando controvérsia sobre o montante.
Entenda os vetos
Dois vetos bloqueiam dispositivos que permitiam a incorporação de gratificações de cargos de comando aos proventos de aposentadoria de coronéis, sem tempo mínimo de serviço. O governo argumenta inconstitucionalidade e risco de insegurança jurídica, além de potencial aumento de despesas sem estimativa de impacto.
Outras objeções atingiram mudanças na estrutura da Polícia Civil do DF, incluindo a criação de cargo de Oficial Investigador de Polícia, reenquadramento de carreiras e descarte de dispositivos relacionados. A justificativa aponta inconstitucionalidade por unificação de cargos com atribuições distintas, sem concurso específico e sem estimativa de impacto financeiro.
Também foi vetado trecho que autorizava concursos públicos automáticos diante de vacância de 30% dos cargos, sob o argumento de limitar a autonomia administrativa. Outro veto trata da contagem retroativa de tempo de mandato eletivo para fins de aposentadoria de militares do DF, apontando risco de aumento de despesas e insegurança jurídica.
Há ainda veto a um mecanismo amplo de revisão administrativa de demissões e licenciamentos ocorridos entre 1988 e 1997, por violação à segurança jurídica e potencial judicialização. Na área remuneratória, dispositivos que criavam novas gratificações e indenizações permanentes para policiais civis e delegados também foram barrados.
Subtítulo a cada dois ou três parágrafos
Contexto financeiro
O governo estima que o impacto total, em 2026, seja de 3 bilhões de reais, mantido para 2027. O montante considera o reajuste do DF e dos ex-territórios, com parcelas distribuídas ao longo de 2025 e 2026, conforme a tramitação original da medida provisória.
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