STF julga ação sobre desoneração da folha de pagamentos

STF julga nesta quarta-feira, 29 de abril de 2026, a partir das 14h, ação que questiona a prorrogação da desoneração da folha para 17 setores da economia.
A ação envolve a Lei 14.784 de 2023, que estendeu o benefício até 2027 e reduziu a alíquota previdenciária de determinados municípios, questionando o atendimento a normas de responsabilidade fiscal.
O julgamento analisa se houve estimativa de impacto orçamentário e se houve compensação pela renúncia de receita.
Também tramitam no STF ações sobre monitoramento de jornalistas durante o governo de Jair Bolsonaro, com questionamento de relatórios produzidos pela Presidência sobre a atuação de profissionais da imprensa.
Os casos discutem se tais práticas violam a liberdade de expressão e outros princípios constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (29/abr/2026) a partir das 14h uma ação que questiona a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O caso está na pauta do plenário e envolve a ADI 7633, apresentada pelo governo federal contra dispositivos da Lei 14.784/2023. Trata da prorrogação até 2027 e da redução da alíquota previdenciária de municípios selecionados. O foco é checar se houve respeito às regras de responsabilidade fiscal, com estimativa de impacto orçamentário e compensação da renúncia de receita.

A ação discute ainda a validade do benefício fiscal, em especial se o governo observou os requisitos de consagração fiscal e de transparência. Questões técnicas envolvem estimativas de impacto e a possibilidade de ônus adicionais para o ajuste fiscal do governo. A análise envolve a composição de impactos para o Orçamento, para estados e para municípios beneficiados.

Além do tema da desoneração, o STF analisa ações sobre monitoramento de jornalistas durante o governo de Jair Bolsonaro. Os processos discutem a produção de relatórios pela Presidência que acompanhavam a atuação de profissionais da imprensa. O julgamento avalia se a prática violou a liberdade de expressão e outros direitos constitucionais.

Monitoramento de jornalistas

As ações questionam se relatórios oficiais registraram ou rastrearam o trabalho de jornalistas, levantando dúvidas sobre limites entre fiscalização institucional e imprensa livre. Não há decisão até o momento; o julgamento segue em andamento no plenário.

A Corte tem 11 ministros atuando, com uma vaga aberta após a saída de Luís Roberto Barroso. A sessão ocorre no plenário, com continuidade dos debates nos próximos dias, conforme o andamento do voto dos ministros.

A transmissão ao vivo permanece disponível pela agenda institucional, com cobertura das principais decisões do STF durante o dia. A cobertura é feita com abordagem objetiva e fontes oficiais, sem opiniões ou julgamentos.