- A Câmara derrubou o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, trazendo mudanças no cálculo das penas.
- O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe e outros crimes, está em prisão domiciliar por motivos de saúde.
- Com a nova regra, Bolsonaro pode sair do regime fechado para o semiaberto em um prazo de dois a quatro anos, antes de 2033.
- A mudança impede a soma das penas de dois crimes (abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado) e considera apenas a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto a metade.
- O Supremo Tribunal Federal poderá recalcular as penas dos réus beneficiados quando acionado por uma das partes interessadas.
O Congresso derrubou o veto de Lula ao PL da Dosimetria, alterando regras sobre a dosimetria de penas. A mudança pode impactar a leitura de condenações em casos que envolvem mais de um crime.
O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe e outros crimes, atualmente cumpre prisão domiciliar por questões de saúde. A nova regra pode facilitar a transição de regime, sob avaliação do STF.
Com a mudança, não haverá soma de penas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A pena grave passa a valer sozinha, acrescida de um sexto até a metade. O STF poderá recalcular as punições quando provocado por uma das partes interessadas. Antes, a transição em regimes exigia prazo estimado para 2033; agora, o tempo pode variar entre dois e quatro anos.
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