- Congresso derruba veto e transforma em lei parte do PL da Dosimetria, abrindo possibilidade de redução de pena entre um terço e dois terços para condenados pelos atos de 8 de janeiro e de flexibilização da progressão de regime.
- Votação: Câmara aprovou a derrubada por 318 votos contra 144; no Senado, foram 49 a 24 contra a manutenção do veto; o texto segue para promulgação.
- Regras principais: não haverá soma de penas entre crimes contra as instituições democráticas; quem estiver no mesmo contexto pode ser beneficiado; remição pela prática de trabalho passa a valer para prisão domiciliar.
- Contexto do caso: o debate ocorreu junto com as condenações do STF e tensões com a Lei Antifacção; há expectativa de possíveis impactos para futuros infratores.
- Anistia e oposição: líderes defenderam avanços no texto, enquanto opositores criticaram, citando risco de anistia; trechos que facilitaram liberdades para condenados por crimes hediondos foram retirados pelo presidente do Senado.
O Congresso derrubou parcialmente o veto presidencial e abriu espaço para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão ocorreu nesta quinta-feira, 30, após votação na Câmara e no Senado. O texto do PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) passa a valer com ajustes, e segue para promulgação.
Foram 318 votos contrários ao veto e 144 favoráveis na Câmara, com 5 abstenções. No Senado, 49 votaram pela derrubada e 24 pela manutenção do veto. A maioria necessária para derrubar era de 257 deputados e 41 senadores.
Parlamentares analisaram apenas parte do veto, para evitar impactos na Lei Antifacção, sancionada em março. O foco ficou nas regras de dosimetria e na relação com a progressão de pena.
Redução de pena
O texto prevê redução entre um terço e dois terços da pena para crimes de golpe de Estado praticados em contexto de multidão. Também vale para a abolição violenta do Estado democrático. Exigências: não ter financiado nem liderado a ação.
Senador Sergio Moro criticou decisões anteriores do STF, afirmando que houve condenação excessiva. Ele mencionou que pessoas teriam sido condenadas a 14 a 16 anos por estarem apenas na Praça dos Três Poderes.
Transição para liberdade
A norma permite progressão após cumprir um sexto da pena, desde que haja bom comportamento. Parlamentares ressaltaram que a medida pode afetar presos do 8 de janeiro, com impactos para famílias.
Senador Esperidião Amin defendeu o PL e disse que a próxima etapa é a anistia. O líder do PP afirmou que o país quer seguir adiante com a discussão.
Remição e outros pontos
A remição passa a considerar trabalho em prisão domiciliar para reduzir a pena, além do estudo. A mudança altera a Lei de Execuções Penais e o Código Penal.
O texto também retira trechos do veto que poderiam facilitar a liberdade de condenados por crimes hediondos ou ligados a milícias, mantendo o foco na dosimetria. O objetivo é definir regras mais claras para a progressão de pena conforme o contexto do crime.
Perspectivas
O PL da Dosimetria continua em discussão para eventuais outras alterações. Parlamentares de oposição e do governo sinalizaram cenários distintos, incluindo a possibilidade de avanços adicionais em etapas futuras. O texto aguarda promulgação.
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