STF: Cármen explica por que advocacia é a única profissão citada na CF

O STF reconheceu a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que a advocacia é essencial à administração da Justiça e é a única profissão mencionada expressamente na Constituição Federal.
Ela citou o jurista Seabra Fagundes, que defendia deveres específicos para advogados públicos, dentro da ideia de que “todos são advogados” e que a atividade tem caráter social e institucional.
Cármen Lúcia destacou a preocupação com a atuação de “rábulas” na administração pública, que atuam sem habilitação adequada.
A referência ao advogado, segundo a ministra, decorre da lógica do Estado Democrático de Direito, que exige atuação técnica na administração da Justiça.

Durante o julgamento do STF que tratou da obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB para o exercício de suas funções, a ministra Cármen Lúcia destacou que a advocacia é essencial à administração da Justiça e é a única profissão mencionada expressamente na Constituição Federal. A compreensão reforça o papel central dessa atividade no Estado Democrático de Direito.

A ministra lembrou debates sobre o Estatuto da OAB e citou o jurista Seabra Fagundes, que defendia deveres específicos para advogados públicos. Segundo ela, essa linha sustenta a ideia de que todos são advogados e que a atividade possui caráter social e institucional.

Contexto institucional e Implicações

Cármen Lúcia mencionou que, em conferência posterior, Fagundes afirmou que a menção ao advogado decorre da lógica da Constituição, que admite o conhecimento técnico do profissional do Direito como elemento-chave na gestão da Justiça. O objetivo é evitar atuação de pessoas sem habilitação na administração pública.

A ministra apontou ainda a preocupação com a atuação de pessoas sem formação profissional adequada na função pública, conhecidos como rábulas, que atuam sem a devida habilitação. A defesa da exigência de inscrição está ligada à garantia de funcionamento técnico do sistema.

A fala de Cármen Lúcia reforça que a referência ao advogado na Constituição não é circunstancial, mas resulta da necessidade de atuação técnica qualificada para a condução dos processos judiciais e da administração da Justiça.