- Congresso realiza sessão na terça-feira (5), a partir das 15h, para promulgar a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
- A PEC da Essencialidade teve origem na PEC 2/2017, apresentada pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira, com o objetivo de vedar a extinção desses órgãos.
- Em dezembro de 2022, o Senado aprovou a emenda e também a vedação à criação ou instalação de novos tribunais de contas, para evitar aumento de despesas públicas.
- Atualmente, o Brasil possui 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União.
- A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em novembro de 2025, na forma da Emenda Constitucional 39/2022.
O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (5), às 15h, sessão para promulgar a Emenda Constitucional 139. A medida reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
A PEC 139 tem origem na PEC 2/2017, proposta pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira. O texto exigia a continuidade desses órgãos, vedando sua extinção pela relevância da fiscalização dos recursos públicos.
A Emenda foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2022 e passou a impedir a criação ou instalação de novos tribunais de contas, com o objetivo de conter despesas públicas.
A proposta seguiu para a Câmara, onde foi aprovada em novembro de 2025 na forma da PEC 39/2022, consolidando o texto antes objeto de deliberação.
Ao todo, o Brasil conta com 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU), atuando no controle externo da gestão pública.
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