- O relatório cria o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), responsável por definir a lista de minerais críticos e estratégicos e avaliar projetos, contratos e operações societárias que envolvam ativos relevantes.
- O texto prevê análise prévia do poder público sobre transferências de controle, acordos internacionais e ativos minerais estratégicos, com objetivo de proteção da segurança econômica e geopolítica.
- Há possibilidade de condicionantes e monitoramento das exportações de minerais críticos, incluindo critérios de agregação de valor e informações sobre volume, destino e uso final.
- O Programa Federal de Beneficiamento e Transformação (PFMCE) incentiva projetos nacionais com crédito fiscal de até 20% dos dispêndios, limitado a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, totalizando até R$ 5 bilhões.
- O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) pode ter participação de até R$ 2 bilhões, com atuação privada, para oferecer garantias de crédito em projetos minerais.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados amplia o poder do governo federal sobre projetos, contratos, exportações e operações societárias envolvendo minerais críticos e estratégicos. A proposta, apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria o CMCE, um conselho central na definição da lista e na avaliação de operações que afetem a segurança econômica ou geopolítica do Brasil.
O objetivo é estruturar instrumentos para acompanhar movimentos de fusões, acordos e entrada de capital estrangeiro em empresas detentoras de direitos minerários. O relatório também prevê análise prévia de transferências de controle, de ativos estratégicos e de parcerias internacionais que envolvam minerais críticos.
Definição de território regulatório
A lista de minerais críticos será definida pelo CMCE e revisada a cada quatro anos. O texto enfatiza soberania nacional, interesse público e segurança jurídica como bases para atuação governamental. O órgão terá papel-chave na classificação de ativos e na prioridade de projetos.
A norma autoriza ainda avaliação prévia de operações societárias que resultem em domínio acionário relevante por estrangeiros ou acesso a informações geológicas sensíveis. O objetivo é evitar impactos negativos na cadeia de suprimentos e na segurança econômica.
Exportação e condicionantes
O relatório abre espaço para que o governo imponha parâmetros técnicos, compromissos de agregação de valor e condicionantes à exportação de minerais. A ideia é estimular industrialização interna sem descartar o controle sobre a saída de minerais estratégicos.
Projetos prioritários que internalizem etapas da cadeia produtiva ganham preferência, com critérios de pontuação e enquadramento estratégico. Também fica exigida prestação de informações sobre volume exportado, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento e uso econômico.
Incentivos e financiamento
O PNMCSE cria o PFMCE, Programa Federal de Beneficiamento de Minerais, com crédito fiscal de até 20% dos dispêndios, limitado a 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, totalizando até 5 bilhões no período. A concessão depende de procedimento concorrencial e pode favorecer empresas com maior agregação de valor.
Entre os itens elegíveis estão concentrados, insumos para baterias, ímãs de motores elétricos e fertilizantes. Créditos podem beneficiar empresas a jusante da cadeia mediante contrato de longo prazo.
Fundo garantidor e P&D
O FGAM, Fundo Garantidor da Atividade Mineral, poderá receber até 2 bilhões de recursos da União e será administrado por uma instituição financeira oficial. O objetivo é cobrir risco de crédito em projetos minerais, com participação potencial de empresas que atuem na pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação.
Empresas de exploração devem destinar parte de sua receita bruta para P&D, com 0,3% nos primeiros seis anos e 0,2% na integralização de cotas do FGAM; após esse prazo, a obrigação sobe para no mínimo 0,5%. A meta é estimular inovação sem onerar excessivamente o faturamento.
Cadastro nacional e instrumentos fiscais
O CNMCE criará um cadastro obrigatório de projetos com minerais críticos no território nacional, reunindo dados de órgãos federais, estaduais e municipais. O objetivo é consolidar informações em um banco de dados único.
A proposta também prevê debêntures incentivadas e participação no REIDI para projetos de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, incluindo etapas de prospecção e desenvolvimento da mina.
Observação final
A política tramita com urgência e busca reposicionar o Brasil em cadeias globais ligadas à transição energética, defesa, tecnologia, fertilizantes e indústria de alto valor agregado. Autoridades destacam que a medida não cria uma taxação direta sobre exportações, mas amplia instrumentos de controle e incentivo.
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