- Câmara dos Deputados avança o marco regulatório para minerais críticos; relator Arnaldo Jardim apresentou o parecer do PL 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
- O texto cria o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, responsável por definir e monitorar a lista de minerais estratégicos, além de analisar operações e acordos internacionais.
- A proposta enfatiza a agregação de valor no Brasil, buscando processar e transformar minérios no país, em vez de atuar apenas como exportador de matéria-prima.
- Está previsto o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com aporte inicial da União de R$ 2 bilhões e expectativa de atingir R$ 5 bilhões com participação privada; há crédito fiscal escalonado de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
- O texto inclui o Certificado de Mineração de Baixo Carbono, a regulamentação da mineração urbana (recuperação de minerais de resíduos eletrônicos) e mecanismos para incentivar pesquisa, inovação e formação profissional.
A Câmara dos Deputados avançou na criação do marco regulatório para o setor mineral brasileiro. Em coletiva da Comissão de Minas e Energia (CME) nesta segunda-feira (4/5), o relator do PL 2.780/2024 apresentou o parecer sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta visa ampliar a cadeia de valor no país e inserir o Brasil na transição energética mundial.
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou o texto ao lado do autor da matéria, deputado Zé Silva (União-MG). Eles destacaram que a iniciativa nasceu de negociação entre Congresso, governo federal, setor produtivo e academia, buscando transformar o potencial mineral brasileiro em desenvolvimento industrial e renda.
O relator afirmou que o objetivo é segurança jurídica para transformar riqueza mineral em agregação de valor. Ele ressaltou o diálogo com o Executivo para evitar propostas paralelas e fortalecer a ideia de uma política de Estado.
O que muda com o parecer
Entre os pilares, está a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, responsável por definir e monitorar a lista de ativos estratégicos e analisar operações que possam afetar interesses econômicos ou geopolíticos.
O texto também busca reduzir a exportação de matéria-prima bruta, destacando a necessidade de processamento, beneficiamento e transformação nacionais. A meta é tornar o setor um polo de desenvolvimento, não apenas de exploração.
Foi incluído o Certificado de Mineração de Baixo Carbono, instrumento voluntário alinhado a padrões internacionais. Também surge a ideia da mineração urbana, com recuperação de minerais de resíduos eletrônicos e baterias.
Financiamento e incentivos
Para incentivar investimentos, o PL cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte inicial da União de R$ 2 bilhões, podendo chegar a R$ 5 bilhões com participação privada. Também está previsto crédito fiscal escalonado de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
Zé Silva afirmou que o parecer amplia o alcance da proposta e consolida uma agenda estratégica para o Brasil. Ele destacou a importância da pauta para a relação internacional, transição energética e produção de fertilizantes.
Detalhes adicionais
O projeto também regulamenta a mineração urbana, impondo estímulos a pesquisa, desenvolvimento e inovação. Prevê a criação de uma Rede Nacional de Pesquisa e Formação Profissional do setor e incentivos via debêntures incentivadas e REIDI.
No encerramento, Arnaldo Jardim disse que trabalhará para levar o texto ao plenário nos próximos dias, visando aprovação rápida e posição brasileira em fóruns internacionais com legislação já consolidada.
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