Relator propõe conselho de minerais críticos com veto e fundo de R$ 5 bilhões

O relator do projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou nesta segunda-feira na Câmara o relatório final. O parecer tramita em regime de urgência e propõe a criação de um Conselho Especial com poderes de veto, além de um Fundo Garantidor da Atividade Mineral de até 5 bilhões de reais.

O objetivo é definir quais minerais entram no listado de críticos e estratégicos e estabelecer regras para operações que possam afetar a soberania nacional. O texto também prevê instrumentos para acompanhar mudanças societárias, acordos internacionais e venda de ativos relevantes, com capacidade de barrar ações consideradas prejudiciais ao Brasil.

O momento foi acelerado pela expectativa em relação à viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos Estados Unidos, para reunião com o ex-presidente Donald Trump. A ideia é ter um marco regulatório pronto antes do encontro, para embasar eventuais acordos sobre minerais críticos.

O texto original sustenta que a ausência de um marco regulatório poderia prejudicar as negociações com os EUA. Por isso, a leitura do relatório está prevista para ocorrer já na manhã de terça-feira (5), com votação organizada para ocorrer até quarta (6).

Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos

O documento propõe a criação do CMCE, órgão responsável por definir minerais críticos e estratégicos, com revisão a cada quatro anos. Além disso, o CMCE poderá aprovar ou vetar mudanças societárias, acordos internacionais e venda de ativos estratégicos, quando identificadas ameaças à soberania nacional.

Como exemplo, o relator citou operações recentes envolvendo empresas brasileiras de terras raras e aquisições por companhias estrangeiras, que, se avaliadas sob o CMCE, poderiam sofrer veto em futuras transações semelhantes.

Minerais críticos e estratégicos

Minerais críticos costumam ser essenciais para produção econômica e tecnológica, com risco de escassez, como o lítio. Minerais estratégicos estão ligados a segurança e soberania, entre eles o urânio, utilizado em usinas nucleares e no programa da Marinha.

Certificado Verde e Fundo de Atividade Mineral

O relatório também cria o Certificado de Mineração de Baixo Carbono, um selo voluntário que atesta padrões internacionais de redução de emissões. O certificado se mostra alinhado a mecanismos como o CBAM europeu.

O Fundo Garantidor da Atividade Mineral terá natureza privada, com aporte da União de até 2 bilhões de reais, somando até 5 bilhões de reais. O objetivo é oferecer cobertura de risco de crédito a projetos do setor.

Pesquisa, desenvolvimento e benefícios fiscais

O texto exige investimentos mínimos em P&D e na integralização do FGAM por parte de empresas nacionais e estrangeiras, com percentuais que variam ao longo de seis anos. Também prevê a criação da RNMCE, rede de apoio científico e formação profissional.

Crédito incentivado e incentivos à cadeia

O PFMCE permitirá crédito fiscal de até 20% sobre gastos com atividades da cadeia de minerais críticos, condicionado a contratos de pelo menos cinco anos e à implementação de projetos que agreguem valor, como itens para baterias, ímãs e fertilizantes. Debêntures incentivadas e Regime Especial de Incentivos à Infraestrutura também são previstos.

Cadastro Nacional

Por fim, o CNMCE deverá consolidar dados de projetos em um registro único, integrando informações de diferentes esferas federativas. A medida busca evitar operações exploratórias sem autorização prévia da União, como ocorreu em acordos isolados em estados específicos.

Fontes citadas indicam que o objetivo é equilibrar desenvolvimento econômico, inovação e proteção ambiental, mantendo o Brasil alinhado a padrões internacionais sem comprometer sua soberania. A tramitação segue com votação prevista ainda nesta semana.