- Prefeito de Curitiba enviou à Câmara um projeto de lei para permitir a conexão de câmeras privadas ao videomonitoramento da cidade, dentro dos limites de imóveis e com licença municipal.
- A medida atualiza a lei municipal 15.405/2019, ampliando finalidades, gestão, regras de acesso às imagens e cooperação com órgãos de segurança, trânsito e transporte público.
- Proprietários de sistemas de videomonitoramento de vias públicas poderão integrar suas câmeras ao sistema municipal mediante licença, com requisitos técnicos, armazenamento e documentação a serem regulamentados.
- A instalação de câmeras privadas deve respeitar os limites das propriedades, sem ocupação de passeios ou áreas públicas; a licença pode ser cassada por descumprimento, seguindo o due process legal.
- O projeto também define regras de acesso às imagens, restringindo terceiros e estabelecendo situações em que autoridades e órgãos do Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário podem solicitar acesso.
O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a integração de câmeras privadas ao sistema de videomonitoramento da capital paranaense. A mudança faz parte do programa Conecta Curitiba e ajusta a Política Municipal de Videomonitoramento.
O texto altera a lei 15.405/2019, ampliando as finalidades, a composição dos órgãos gestores e as regras de acesso às imagens. O objetivo é tornar o conjunto de câmeras mais robusto, mantendo o controle técnico e a supervisão pela prefeitura.
O projeto foi protocolado em 17 de abril e tramitará pelas comissões antes de ir a plenário. A proposta reforça que a participação de privados depende de licença municipal e de que as câmeras respeitem limites de instalação dentro de imóveis.
Licença municipal para integrar câmeras privadas
A proposta estabelece que proprietários com videomonitoramento voltado a vias e áreas públicas poderão conectar suas câmeras ao sistema, mediante licença. A autorização exige pedido formal, padrões técnicos e documentação para avaliação, com regulamentação futura detalhando os passos.
A instalação deve observar os limites das propriedades, proibindo equipamentos em passeios, vias públicas ou áreas externas. A licença pode ser cassada por descumprimento, seguindo o devido processo legal, fiscalizações e sanções previstas em lei.
Acesso às imagens e governança
O texto redefine quem pode solicitar e acessar as imagens. Em regra, a divulgação a terceiros fica vedada. Pedidos judiciais, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de autoridades policiais seguem direto ao detentor das imagens, sem aprovação do Comitê Gestor.
Solicitações de autoridades administrativas e de advogados dependem de autorização do Comitê Gestor. O projeto prevê responsabilização civil, penal e administrativa para servidor público que atuar irregularmente.
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