- O governo passa a exigir biometria para liberar o seguro-defeso do INSS, além de exigir inscrição no Cadúnico; biometria pode ser já registrada no TSE ou CNH, até a implementação da Carteira de Identidade Nacional.
- A lei 15.399, publicada no Diário Oficial da União em 5 de maio de 2026, estabelece o orçamento do benefício para 2026 em até R$ 7,9 bilhões e permite o pagamento de valores retroativos a quem tinha direito.
- O objetivo é reduzir gastos com o benefício, que equivale ao salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, com mudanças ocorridas em 2025.
- Em caso de rejeição por inconsistência cadastral ou falha na conferência biométrica, há canais de revisão presenciais ou virtuais gratuitos, geridos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
- O Ministério do Trabalho e Emprego assumiu a gestão e o pagamento do seguro-defeso, enquanto o INSS continua responsável pela arrecadação de contribuição previdenciária relacionada ao benefício.
O governo federal passou a exigir biometria para liberar o seguro-defeso do INSS, benefício pago a pescadores durante o período de proibição da pesca. A medida foi publicada na lei 15.399, em 5 de maio de 2026, e também altera o orçamento do benefício para 2026.
A nova regra impõe que o pescador realize o registro de biometria e a inscrição no CadÚnico para ter direito ao benefício. A verificação pode usar biometria já cadastrada no TSE ou na CNH até a implantação da Carteira de Identidade Nacional.
Caso haja exclusão por inconsistência no cadastro ou falha de conferência biométrica, há canais de revisão presenciais ou virtuais, gratuitos, para pescadores artesanais. Os atendimentos são pelo MTE ou por entidades habilitadas pelo órgão.
Mudanças na biometria e Cadúnico
O objetivo é conter gastos do seguro-defeso, cujo valor corresponde a um salário mínimo de 1.621 reais em 2026. O benefício passou a depender de cadastro atualizado e de cruzamento de bases governamentais.
O MTE deverá estabelecer formas de requerimento, identificação e comprovação documental para acessar o seguro-desemprego dos pescadores com limitações físicas, áreas de difícil acesso ou conectividade precária.
A pasta divulgará mensalmente uma lista dos beneficiários, com nome, município e número de inscrição no registro da atividade pesqueira. A biometria poderá ser validada pela CNH, pelo TSE ou pela Carteira de Identidade Nacional em implementação.
Gestão e orçamento do benefício
Até novembro de 2025, o INSS era responsável pela gestão financeira do seguro-defeso. A partir de 2026, o MTE assume a gestão e o pagamento, mantendo o INSS responsável pela arrecadação de contribuições previdenciárias relacionadas à renda.
O texto prevê um teto orçamentário de 7,9 bilhões de reais para o benefício em 2026. Também autoriza pagamentos retroativos para quem tinha direito, mas não havia feito o requerimento na época.
Em setembro, o MTE informou que fará um pente-fino para verificar a elegibilidade dos pescadores que dependem exclusivamente da atividade pesqueira, com o objetivo de evitar irregularidades.
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