- A Advocacia-Geral da União pediu para participar do julgamento no STF como amicus curiae, em defesa da participação no caso.
- O STF analisa a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que restringiu o compartilhamento de relatórios de inteligência do Coaf.
- Em março, Moraes definiu critérios para o compartilhamento de informações pelo Coaf, abrangendo também procedimentos administrativos, e não apenas investigações penais.
- A AGU argumenta que a limitação afeta órgãos da Administração Pública Federal não incluídos na discussão inicial, citando a CGU como exemplo.
- Segundo a AGU, restringir o acesso aos relatórios apenas na fase de acusação compromete a identificação de esquemas de ocultação patrimonial e lavagem de capitais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu para participar, como amicus curiae, do julgamento no STF sobre a decisão de Alexandre de Moraes que restringiu o compartilhamento de relatórios de inteligência pelo Coaf. A peça ocorreu no âmbito de ações que contestam medidas ligadas à inteligência financeira.
O STF deverá julgar na próxima semana se mantém ou não a limitação imposta por Moraes. Em março, o ministro estabeleceu critérios para o compartilhamento de informações entre o Coaf e outros órgãos. A AGU atua como parte interessada para apresentar argumentos.
A AGU sustenta que Moraes ampliou a controvérsia constitucional para atingir órgãos da Administração Pública Federal não incluídos na delimitação original do tema de repercussão geral. O foco inicial era questões penais, mas a decisão tem efeito sobre procedimentos administrativos.
Participação da AGU
Para a AGU, a restrição de acesso aos relatórios de inteligência apenas na fase em que o servidor ou a empresa já esteja formalmente acusados compromete a capacidade do Estado de identificar esquemas de ocultação patrimonial e de lavagem de capitais. O órgão vê impacto potencial na atuação do Coaf e de órgãos de fiscalização.
A Corte analisa o alcance da decisão de Moraes e seus efeitos práticos sobre investigações e procedimentos administrativos. A AGU identifica risco de descontinuidade na troca de informações que subsidiariam ações de prevenção a ilícitos, caso a limitação seja mantida.
Desdobramentos e contexto
O plenário do STF deverá decidir se mantém a liminar, o que pode alterar o fluxo de informações entre o Coaf, a CGU e outros órgãos. A discussão envolve cooperação entre órgãos de controle e a proteção de investigações em andamento, bem como a prevenção a crimes financeiros.
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