Débora do batom pede liberdade ao STF após promulgação da lei da dosimetria

A defesa de Débora Rodrigues dos Santos protocolou no STF um pedido de readequação imediata da pena e de liberdade após a promulgação da nova lei da dosimetria.
O pedido, feito no processo EP 158, sustenta que a nova legislação pode reduzir as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e deve ser aplicada ao caso, mesmo após a condenação.
Débora, conhecida como “Débora do batom”, foi condenada a 14 anos de prisão, 100 dias-multa e indenização solidária de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.
A defesa afirma que a lei alterou critérios de dosimetria para crimes contra o Estado Democrático de Direito, criando a possibilidade de redução entre 1/3 e 2/3 em contextos de multidão sem liderança, organização ou financiamento.
Alegam que Débora não exerceu papel de comando e, portanto, permitiria a aplicação da fração máxima de redução (2/3); também apontam excesso de execução e requerem liberdade liminar e recalculação do regime penal.

A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, protocolou nesta sexta-feira 8 no STF um pedido de readequação imediata da pena e de liberdade. A ação ocorre após a promulgação da nova lei da dosimetria, voltada a condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Segundo a defesa, a legislação recente altera critérios de aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A peça sustenta que a norma prevê concurso formal próprio e potencial redução entre 1/3 e 2/3 para ações realizadas em contexto de multidão, sem liderança ou planejamento.

Débora foi condenada a 14 anos de prisão, com 12 anos e 6 meses de reclusão, 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa. A decisão também autorizou indenização solidária de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

A defesa argumenta que Débora não ocupou posição de comando ou coordenação nos ataques aos prédios dos Três Poderes, o que, segundo os advogados, justifica a aplicação da fração máxima de redução de pena, de 2/3. A peça aponta violação de direitos ao manter a prisão sem aplicação da nova lei.

O pedido ao STF solicita autorização de liberdade liminar, com ou sem medidas cautelares, bem como a readequação imediata da pena, com recalculo de regime prisional, lapsos executórios e benefícios da execução penal.

Atualmente, Débora está em prisão domiciliar e responde por crimes como associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. O STF ainda não tem decisão sobre o mérito do pedido.