- O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em casos específicos até o STF analisar ações diretas de inconstitucionalidade.
- A suspensão ocorreu um dia depois da promulgação da lei pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que reuniu votos para aprová-la.
- Moraes é relator das ações, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária Partido Socialismo e Liberty (PSOL) – Rede, questionando a constitucionalidade da lei.
- O ministro afirmou que as ADIs podem influenciar o julgamento dos pedidos e recomendou a suspensão da aplicação da lei para segurança jurídica até o STF definir a controvérsia.
- A Lei 15.402/2026 reduz penas de atos de 8 de janeiro e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos, com redução de penas e facilitação da progressão de regime.
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu, neste sábado, a aplicação da Lei da Dosimetria em casos específicos até o STF analisar ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão, proferida em Brasília, ocorreu após a promulgação da lei.
A suspensão atende a um requerimento de defesa de uma pessoa condenada a 16 anos pela participação nos atos de 8 de janeiro. O recurso sustenta que a dosimetria pode alterar o regime de cumprimento da pena.
Moraes é relator das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede, apresentadas na sexta-feira, 8. Ele justificou que ADIs podem influenciar o julgamento, recomendando a suspensão por segurança jurídica.
Lei da Dosimetria e seus impactos
A Lei 15.402/2026 reduz penas de crimes ligados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos por tentativa de golpe. O dispositivo prevê maior flexibilização de penas e progressão de regime.
A promulgação ocorreu na sexta-feira, 8, pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, após derrubada de veto do presidente Lula pelo Legislativo. A norma passa a tratar de diminuição de punições para esses crimes.
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