Débora do Batom recorre ao STF contra Lei da Dosimetria

A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, recorreu ao STF para aplicar já a Lei nº 15.402 de 2026, a Lei da Dosimetria, à sua execução penal.
O agravo regimental contesta decisão de Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da norma até o plenário julgar as ADIs 7.966 e 7.967.
Os advogados afirmam que a lei está em vigor e que não houve decisão cautelar suspendendo sua eficácia nas ações diretas de inconstitucionalidade.
Eles pedem que o STF reconheça o direito de Débora a um regime mais brando, com base em 281 dias de remição de pena, apontando que pedidos de progressão de regime não foram analisados desde agosto de 2025.
Débora foi condenada pelo STF pela participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando houve invasão e depredação de sedes dos Três Poderes em Brasília.

Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, recorreu ao STF para que a Lei nº 15.402, de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria, passe a valer na sua execução penal. Os advogados apresentaram agravo regimental com pedido de tutela de urgência contra decisão de Alexandre de Moraes, que suspendeu a norma até o julgamento das ADIs.

A defesa sustenta que a lei está em vigor e que não houve decisão cautelar do STF suspendendo sua eficácia nas ADIs. Por isso, argumenta que a norma pode ser aplicada imediatamente à execução de Débora. Também pleiteia regime mais brando com base em 281 dias de remição de pena.

Débora foi condenada pelo STF pela participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília. O recurso tramita no Supremo para definir se a dosimetria deve influenciar a progressão de regime e o cálculo da pena.

Lei da Dosimetria

A Lei nº 15.402 foi promulgada em 8 de maio de 2026, pelo presidente do Congresso, após a rejeição de veto presidencial. No mesmo dia, Moraes pediu informações sobre as ações que questionam a validade da norma. No dia seguinte, o ministro suspendeu a aplicação da lei nas execuções relativas aos atos de 8 de janeiro.

A defesa afirma que a suspensão de Moraes não mira a lei como tal, mas a aplicação imediata sem deliberação do plenário. Segundo os advogados, a norma permanece vigente e é benéfica ao condenado, alterando regras de execução penal e de cálculo da pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A defesa cita ainda dispositivos do Código Penal, da LEP e a Súmula 611 do STF, para sustentar que, após o trânsito em julgado, cabe ao juízo da execução aplicar a lei mais favorável. O agravo pede que o STF reconheça o direito de Débora a um regime mais brando.