Dosimetria, STF e golpe sob análise jurídica

Congresso derrubou o veto presidencial à Lei da Dosimetria, abrindo caminho para a aplicação da norma.
Na sexta-feira, duas ações de inconstitucionalidade (ADIs) foram abertas por grupos ligados ao petismo logo após a promulgação da lei.
O sorteio das ações colocou as ADIs sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já concedeu liminar suspendendo a aplicação da lei até julgamento.
Moraes abriu prazo de cinco dias para que a Presidência da República, o Congresso, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União apresentem esclarecimentos.
O texto destaca que, se Moraes ou o plenário do Supremo derrubarem a lei, haveria grande potencial de mudança no andamento da dosimetria, gerando controvérsia sobre o papel do Judiciário frente à decisão legislativa.

Entre as poucas certezas após o Congresso derrubar o veto presidencial à Lei da Dosimetria, ficou a possibilidade de o STF interferir. Gilmar Mendes sinalizou que o tema pode voltar ao tribunal, o que gerou virada de expectativas.

A ação foi apresentada pela federação Psol-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa, logo após a promulgação da lei pelo Congresso. O objetivo é questionar a constitucionalidade da norma que regula a dosimetria de penas.

O ministro Alexandre de Moraes recebeu as ações por sorteio e já formou entendimento de suspender a aplicação da lei até o julgamento. Moraes apontou prazo para que a Presidência, o Congresso, a PGR e a AGU prestem esclarecimentos.

> Se Moraes frear a análise ou o plenário derrubar a lei, o tema pode impactar a aplicação penal prevista no código. A decisão pode influenciar casos que envolvam o chamado concurso formal de crimes, previsto no caput do art. 70.

Na prática, a dosimetria busca reduzir o arbítrio ao aplicar penas proporcionais aos crimes cometidos em uma única ação. O Congresso argumenta que fez cumprir dispositivo existente no Código Penal, não criando benefício novo.

Profissionais ligados ao tema destacam que o processo pode exigir tempo significativo no STF, com possibilidade de adiamento e de relatórios de prazos longos. A disputa envolve leitura constitucional e impacto prático nas condenações.