- Lula vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.762/2019, que previa reconhecer estágio como experiência profissional.
- A proposta também autorizava considerar o estágio como experiência em seleções de concurso público.
- A justificativa do veto afirma que o PL é inconstitucional e contraria o interesse público, pois desnatura o caráter pedagógico do estágio e compromete critérios de seleção.
- A justificativa aponta que a previsão de regulamentação genérica pela União centraliza competências no Presidente da República, violando a autonomia dos entes federativos e a independência dos Poderes.
- O projeto retorna ao Congresso Nacional para decidir se mantém ou derruba o veto.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.762/2019, que previa reconhecer o estágio como experiência profissional. A medida pretendia alterar a Lei do Estágio e definir situações em que a experiência poderia contar para seleções de concursos.
Na justificativa do veto, Lula afirmou que o PL é inconstitucional e contraria o interesse público. Segundo o presidente, a proposição desvirtua o caráter pedagógico do estágio e compromete critérios de seleção em concursos públicos.
A peça legislativa também previa que o Poder Público regulamentasse situações em que a experiência de estágio poderia contar para concursos. A inconstitucionalidade foi indicada com base na centralização de competência no Poder Executivo, violando autonomia federativa e independência dos poderes.
O projeto retorna ao Congresso Nacional, onde a Câmara dos Deputados e o Senado decidirão se mantêm ou derrubam o veto do presidente. A tramitação seguirá conforme o rito legislativo comum, com nova apreciação pelos parlamentares.
Contexto jurídico
O veto foi encaminhado ao Congresso para avaliação, mantendo em pauta a discussão sobre o papel do estágio na formação educacional versus critérios de concursos públicos. A decisão final dependerá da análise dos parlamentares.
Entre na conversa da comunidade