Oposição pressiona Motta por PEC sobre decisões monocráticas

A oposição pressiona o presidente da Câmara, Hugo Motta, para pautar a PEC 8/2021, que restringe decisões monocráticas do STF.
O movimento ocorre após o ministro Alexandre de Moraes suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada no Congresso e anteriormente vetada por Lula.
A lei foi promulgada no dia 8 de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre; Moraes rebateu a suspensão no sábado, 9 de maio, em caso envolvendo Nara Faustino de Menezes.
A PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães, proíbe decisões monocráticas de interromper atos do Congresso ou do presidente, sem participação de outros ministros.
A proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e aguarda deliberação na Câmara; houve emenda de Rodrigo Pacheco para permitir manifestação de partes impactadas e define responsabilidades de defesa pela AGU e pelas consultorias jurídicas.

A oposição na Câmara dos Deputados pressiona o presidente da Casa, Hugo Motta, a pautar a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021. A PEC visa limitar decisões monocráticas dos tribunais, sobretudo do STF, segundo as críticas de parlamentares. O movimento ocorre após Moraes suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, que recebeu apoio do Congresso antes de ser vetada pelo presidente Lula e depois derrubada pela Câmara.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, no fim de semana, atendeu a um pedido de alteração de pena de Nara Faustino de Menezes, ligada aos atos de 8 de janeiro. Moraes entendeu que a análise dependia de ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação. A nova lei foi promulgada pelo Senado, mantendo o conteúdo mesmo após o veto presidencial.

PEC 8/2021

A proposta é de Oriovisto Guimarães e restringe que magistrados atuem de forma monocrática para interromper atos do Congresso ou do Executivo. O texto já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara. O relator incluiu uma emenda para que partes interessadas possam se manifestar em ações de inconstitucionalidade.

Ao longo da tramitação, ficou definida a atuação da defesa pela AGU em questões envolvendo o Executivo, e pelas consultorias jurídicas da Câmara e do Senado em casos ligados ao Legislativo. A oposição argumenta que a medida fortalece o equilíbrio entre poderes, ao limitar decisões individuais.