STJ estabelece novo limite para uso de inteligência artificial na Justiça

STJ decidiu que relatório gerado com IA generativa não pode ser usado como prova em processo criminal.
Caso ocorreu em Mirassol, em dois mil e vinte e cinco, envolvendo injúria racial confirmada por áudio; laudo humano não comprovou a ofensa, e relatório de IA acabou respaldando a acusação.
A Corte afirmou que a prova precisa ser confiável e baseada em método científico; o uso da IA gerou risco de alucinação e não substituiu a perícia de áudio.
Impacto: reforça o direito de defesa e exige evidências sólidas antes de acusar; IA pode ser ferramenta, mas não oráculo.
Como fica: polícia pode usar IA como apoio, mas não para fabricar provas; juízes e defesa devem exigir descrição clara da ferramenta e transparência do processo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em abril de 2026, que relatório produzido com apoio de IA generativa não pode ser usado como prova em processo criminal. A decisão aponta que a inteligência artificial não pode sustentar uma acusação sem respaldo técnico suficiente.

O caso envolve um áudio de injúria racial em um jogo entre Mirassol e Palmeiras, ocorrido em 2025. Um segurança do Palmeiras denunciou ter sido vítima de ofensa; a perícia humana não comprovou a ofensa com clareza.

A investigação inicial, conduzida por peritos em áudio, concluiu que não havia confirmação da injúria. Em seguida, a polícia recorreu a ferramentas de IA para produzir um laudo contradictório, que foi utilizado pelo Ministério Público para acusação.

A Corte entendeu que o laudo gerado por IA não é confiável o bastante para fundamentar uma denúncia. O caso foi devolvido à primeira instância para que o juiz reavalie a denúncia sem esse documento.

Segundo o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, existem dois problemas centrais: o risco de alucinação da IA e a inadequação de usar modelos de linguagem para análise de áudio forense. Ambos comprometem a validade das provas.

A alucinação ocorre quando a IA gera informações falsas com aparência de verdade. Modelos de linguagem não conferem fatos em tempo real, apenas calculam probabilidades com base em padrões vistos durante o treinamento.

O segundo ponto é técnico: as ferramentas usadas eram voltadas para texto, não para análises científicas de áudio. Não substituem perícias de áudio feitas por especialistas, que utilizam métodos forenses apropriados.

A decisão reforça que a IA pode apoiar investigações, mas não substituir perícias humanas ou a evidência proveniente de métodos reconhecidos. Servidores públicos devem apresentar transparência sobre ferramentas e limites.

Para a prática, a Justiça orienta que a IA possa organizar documentos, transcrever áudio e sugerir casos parecidos, desde que haja confirmação humana. Não se admite substituir perícias por laudos gerados por IA.

Defesas ganham força ao questionar documentos de IA sem descrição de ferramenta, versão, parâmetros ou limitações. Juízes passam a exigir critérios mais rigorosos para admitir esse tipo de material como prova.

A decisão sinaliza que, no âmbito penal, a proteção de direitos fundamentais exige provas robustas. O STJ mantém o equilíbrio entre uso responsável da IA e necessidade de evidências confiáveis.

Em síntese, a Justiça brasileira reconhece a utilidade da IA como ferramenta, mas impõe limites claros. A perícia humana continua sendo referência prioritária na avaliação de provas.