- A Câmara dos Deputados aprovou, em 14/5, projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória de empregados públicos ligados a estatais, consórcios públicos e sociedades de economia mista.
- O texto fixa aposentadoria aos 70 ou 75 anos, conforme a Constituição, mas prevê exceções para profissionais em áreas estratégicas como ciência, tecnologia, inovação, saúde e educação.
- Em situações excepcionais, empregados públicos celetistas poderiam permanecer em atividade além dos 75 anos, desde que comprovassem capacidade física e mental e houvesse justificativa de interesse público, com prazo determinado e renovação anual.
- Os artigos 1º e 3º da proposta foram considerados inconstitucionais, pois tratam da permanência após a idade limite e da regulamentação das exceções para a administração pública federal.
- O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly, sustenta que o aumento da expectativa de vida justifica manter profissionais qualificados após os 75 anos, para evitar perda de quadros técnicos em setores estratégicos.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14/5), um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória de empregados públicos vinculados a estatais, consórcios públicos e sociedades de economia mista. O texto segue para o Senado para análise.
A proposta estabelece aposentadoria aos 70 ou 75 anos, conforme a Constituição, com exceções para áreas estratégicas como ciência, tecnologia, inovação, saúde e educação.
Empregados públicos celetistas poderiam permanecer em atividade além dos 75 anos em situações excepcionais, desde que comprovassem capacidade física e mental e houvesse justificativa de interesse público pela administração. A autorização seria por prazo determinado e com renovação anual.
Pontos-chave do projeto
Os artigos 1º e 3º, que tratam da possibilidade de permanência após a idade limite e da regulamentação das exceções para a administração federal, foram considerados inconstitucionais pelos pareceres técnicos.
O autor, deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), sustenta que o aumento da longevidade e avanços médicos permitem manter profissionais qualificados atuando após os 75 anos.
Segundo Hauly, a medida evitaria a perda de quadros técnicos especializados em setores estratégicos e contribuiria para a continuidade de projetos considerados essenciais para o desenvolvimento nacional.
O texto aprovado agora será analisado pelo Senado, que poderá manter, modificar ou rejeitar as disposições apresentadas.
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