- Quatro ações questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria no STF, originárias da ABI+PSol+Rede e de PDT+PT+PCdoB+PV.
- Os processos foram distribuídos ao ministro Alexandre de Moraes; não houve liminar para julgamento de mérito, e o tribunal aguarda manifestações do Congresso, da Presidência, da AGU e da PGR.
- O ministro Nunes Marques vem ganhando espaço, assumindo a presidência do TSE e sendo relator da revisão criminal da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
- Na área de trabalho, há aumento de acidentes envolvendo trabalhadores contratados como pessoa jurídica, com preocupação sobre pejotização e responsabilidades em normas de saúde e segurança.
- O Brasil registrou 38,7 mil testamentos em 2025, maior volume da série histórica, indicando crescimento de cerca de vinte e um por cento nos últimos cinco anos.
A Procuradoria-geral da República recebeu quatro ações no STF questionando a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada pelo Congresso. Entraram ABI, PSol, Rede Sustentabilidade, PDT e a federação PT-PCdoB-PV. O tema ficou sob avaliação do ministro Alexandre de Moraes, que ainda não concedeu liminar para julgar o mérito. Presentes aguardam manifestações do Congresso, da Presidência e da AGU.
O ministro Alexandre de Moraes distribuiu as ações, que já tramitaram. A decisão impede julgamento direto do mérito neste momento e exige informações oficiais para prosseguir. O STF busca esclarecer a constitucionalidade da lei em meio a disputas políticas em pauta.
Nunes Marques vive momento de destaque no Judiciário. Assumiu a presidência do TSE e foi sorteado relator da revisão criminal da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. A atuação ocorre em contexto de tensionamento institucional e de debates sobre segurança jurídica.
Acidentes de trabalho com pessoas jurídicas aumentam, segundo a procuradora Carolina Mercante. Dados apontam crescimento de casos envolvendo trabalhadores contratados como PJ. Ela cita dificuldades de fiscalização e responsabilização por normas de saúde e segurança.
Lei da Dosimetria e ações no STF
A segunda frente acompanha mudanças legislativas que impactam políticas públicas e governança. A tramitação envolve o Congresso, o governo e órgãos de controle. A expectativa é entender efeitos da lei em processos e no cenário jurídico nacional.
Violência financeira e medidas protetivas
A governadora do Pará enviou projeto de lei para responsabilizar financeiramente agressores de mulheres pelo custo de tornozeleiras eletrônicas. A proposta amplia a obrigação econômica do agressor no monitoramento judiciário.
Testamentos em alta no Brasil
Dados do Colégio Notarial indicam 38,7 mil testamentos em 2025, recorde histórico. O crescimento, de cerca de 21% nos últimos cinco anos, reflete ambiente de planejamento patrimonial. Especialista aponta utilidade de organizar parte disponível dos bens.
Liberdade de expressão no ambiente de trabalho
O MCCE alertou para riscos de assédio eleitoral em empresas privadas durante a tramitação de PL 4.322/2024. A entidade teme pressão sobre o voto de trabalhadores em relações hierárquicas com empresas. O texto autoriza manifestações político-partidárias no ambiente corporativo.
Pena histórica no STJ
A Corte Especial do STJ fixou a maior pena de sua história em ação penal originária. O ex-governador do Acre, Gladson Cameli, foi condenado a 25 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, por organização criminosa, corrupção e fraudes.
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