- A Procuradoria-Geral da República pediu esclarecimentos ao STF sobre a aplicação da decisão que limitou penduricalhos pagos a magistrados e membros do Ministério Público.
- Por meio de embargos de declaração, a PGR afirmou que ainda existem omissões que podem gerar divergências na prática entre tribunais e Ministérios Públicos estaduais.
- Entre os pontos contestados está a exclusão do auxílio-alimentação do regime transitório, argumento que a PGR sustenta com base em lei federal e caráter indenizatório.
- A PGR também questiona a conversão em dinheiro de férias, plantões e licenças-prêmio já adquiridos, sob risco de enriquecimento sem causa do Estado caso não sejam indenizados.
- A decisão do STF fixou o teto de R$ 46.366,19 para remunerações e suspendeu benefícios como auxílio combustível, auxílio moradia e outros; a PGR solicita coordenação entre CNJ e CNMP para a fiscalização das normas.
A PGR acionou o STF nesta sexta-feira, 15, para pedir esclarecimentos sobre a aplicação da decisão que limitou penduricalhos pagos a magistrados e membros do Ministério Público. O recurso foi apresentado por meio de embargos de declaração.
Assinam o documento o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o vice-procurador-geral, Hindenburgo Chateaubriand. Eles apontam omissões e dúvidas na interpretação da tese aprovada pelo STF.
A intenção é alcançar uma superação adequada dos pontos questionados, o que poderia levar ao ajuste parcial dos enunciados aprovados, segundo a PGR.
No julgamento de março, o STF proibiu benefícios criados por resoluções administrativas e leis locais, limitou verbas indenizatórias e definiu critérios nacionais para remuneração. A decisão envolve o teto constitucional, hoje em 46.366,19 reais.
Na contestação, a PGR sustenta que, mesmo com a edição de resolução conjunta do CNJ e CNMP, permanecem pontos que podem gerar divergência entre tribunais e ministérios públicos estaduais na prática. O objetivo é reduzir inconsistências.
Entre os pontos questionados está a exclusão do auxílio-alimentação do regime transitório. A PGR argumenta que a verba tem previsão legal federal e caráter indenizatório, o que pode justificar sua manutenção temporária.
A Procuradoria também solicita esclarecimentos sobre a conversão em dinheiro de férias, plantões e licenças-prêmio adquiridas, mas não usufruídas por aposentadoria, falecimento ou necessidade de serviço. Impedimento pode gerar enriquecimento sem causa ao Estado, afirma o órgão.
A decisão do STF manteve como exceção apenas verbas indenizatórias previstas em lei federal para ficar fora do teto, que é o subsídio dos ministros. A Corte suspendeu imediatamente outros benefícios considerados inconstitucionais, como auxílio-combustível, auxílio-moradia, auxílio-creche e licenças compensatórias.
Ministros do STF, como Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, publicaram decisões reforçando a vedação de novos penduricalhos fora das hipóteses autorizadas e pediram maior transparência nos portais de remuneração.
A PGR também solicita que a fiscalização dessas normas seja coordenada conjuntamente pelo CNJ e CNMP, mantendo a autonomia institucional. O objetivo é padronizar a aplicação da tese em todo o país.
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