Governo determina que Detrans exijam exame toxicológico para 1ª CNH

Governo Lula determinou que os Detrans exijam exame toxicológico para a primeira CNH nas categorias A (moto) e B (carro).
A obrigação foi retomada pelo Congresso em dezembro de 2025, após veto do presidente, mas ainda não foi regulamentada pelo Contran.
Em ofício, a secretária nacional de Trânsito substituta afirmou que o toxicológico deve ser verificado no Renach antes de emitir a Permissão para Dirigir (PPD).
A CNH provisória tem validade de um ano; passados os 12 meses, o motorista pode ter a CNH definitiva, se não houver infrações graves ou reincidência de médias.
A exigência para A e B foi instituída pela Lei de junho de 2025 (Lei nº 15.153) e está em análise técnica pelo Contran.

O governo Lula decidiu que os Detrans deverão exigir exame toxicológico para a primeira CNH, nas categorias A (moto) e B (carro). A medida foi publicada após decisão do Congresso, que retomou a exigência no fim de 2025, ainda sem regulamentação do Contran.

A secretária nacional de Trânsito substituta, Ana Beatriz de Medeiros, informou por meio de ofício que há necessidade de medidas rápidas para dar efetividade à lei. O documento cita a complexidade do toxicológico e a necessidade de estudos para orientar a implementação.

Segundo o ofício, os Detrans deverão checar no Renach o resultado negativo do toxicológico antes de emitir a PPD, a CNH provisória. A PPD é válida por um ano após aprovação teórica e prática, com possibilidade de emissão da CNH definitiva ao fim desse período.

Contexto regulatório e operacional

A exigência surgiu na Lei nº 15.153, de junho de 2025, e ainda está em análise técnica pela Câmara Temática de Saúde para o Trânsito do Contran. O Contran deverá regulamentar a aplicação para as categorias A e B.

Em dezembro de 2025, o Congresso rejeitou vetos do presidente que haviam suspendido a medida, retomando a exigência. O governo argumentou que a medida aumentaria custos e poderia ampliar dirigibilidade de quem não possui habilitação.

Desdobramentos recentes

Paralelamente, o Contran aprovou resolução que flexibiliza, em parte, regras de formação de motoristas, incluindo relação com aulas em autoescolas. Além disso, o governo enviou uma medida provisória para facilitar a renovação da CNH para condutores sem infrações nos 12 meses anteriores; o Senado aprovou a proposta em 12 de maio, mantendo edição de exame médico para renovação mediante pagamento.