Renovação automática da CNH aguarda sanção de Lula

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei de conversão que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no RNPC, conhecido como Cadastro do Bom Condutor. A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ideia também fixa regras nacionais para cobranças dos exames obrigatórios durante a renovação.

O texto, originário de uma medida provisória enviada pelo governo em dezembro, passou por alterações no Senado e foi transformado no Projeto de Lei de Conversão 3/2026. Entre as mudanças está a possibilidade de renovação automática tanto da CNH quanto do documento de identidade para condutores que atendam aos critérios definidos pela proposta, em todo o território nacional.

Quem pode participar, como funciona e exceções

Pelas novas regras, o benefício vale para condutores inscritos no Cadastro do Bom Condutor que não tenham infrações com pontuação nos últimos 12 meses. Também pode ser aplicado à Autorização para Conduzir Ciclomotor. A participação depende de cadastro no RNPC via o aplicativo oficial da Carteira Digital de Trânsito. A renovação automática mantém a exigência de exames de aptidão física e mental, mas não elimina a avaliação psicológica para primeira habilitação e para quem exerce atividade remunerada ao volante.

Parágrafo técnico e limites de idade

O relator, senador Renan Filho, afirmou que a manutenção dos exames preserva o acompanhamento médico previsto no Código de Trânsito. O texto prevê limitações: condutores com 70 anos ou mais não poderão usar a renovação automática; quem tem validade reduzida por recomendação médica também fica fora. Pessoas com 50 anos ou mais poderão usar o benefício apenas uma vez.

Custos, serviços e benefícios previstos

Além da CNH, o Cadastro do Bom Condutor prevê vantagens como descontos em impostos, taxas de licenciamento, seguros e estacionamentos para motoristas sem infrações. O programa identifica quem manteve histórico regular por 12 meses consecutivos sem penalidades. O adesão é voluntário, feito pelo aplicativo CNH Brasil, em “Condutor” > “Cadastro Positivo”, com opção de cancelamento a qualquer momento.

Nova regra sobre exames e formato da CNH

Foi mantida a emissão opcional da CNH impressa, com o documento digital suficiente para quem optar pela via eletrônica. Também ficou definida a criação de um valor nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, a ser regulamentado pela Secretaria Nacional de Trânsito e pelo Contran, substituindo as tabelas estaduais. O valor será atualizado anualmente pelo IPCA ou índice equivalente.

Emendas e tramitação

O projeto recebeu 221 emendas ao longo da tramitação. Entre os pontos preservados estão a atualização do custo dos exames e a simplificação de processos, sem reduzir a exigência de exames. Com a aprovação no Senado, a matéria segue para análise do Palácio do Planalto para sanção ou veto.

Fontes e continuidade

A medida pode alterar os procedimentos de renovação da CNH em todo o país, ampliando os benefícios aos condutores sem infrações registrados no Cadastro do Bom Condutor, caso seja sancionada. A atualização normativa depende da atuação do presidente Lula para entrar em vigor.

*Estagiária sob a supervisão de Victor Correia*