AGU pede STF suspensão de lei que reduz penas do 8 de janeiro

A AGU pediu ao STF a suspensão imediata do Projeto de Lei da Dosimetria, norma que reduz penas de condenados por atos contra a democracia, após apresentar parecer de urgência.
A AGU argumenta risco de efeitos irreversíveis se a lei permanecer em vigor durante a análise, devido à retroatividade da lei penal mais benéfica.
O órgão afirma que a norma não possui caráter geral e foi criada para favorecer especificamente condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
A AGU sustenta que o Congresso teria desrespeitado a Constituição ao fatiar a análise de um veto presidencial, apresentado pelo presidente da República.
Foi solicitada medida cautelar para suspender a eficácia da lei até o julgamento definitivo; o caso tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF a suspensão imediata do Projeto de Lei da Dosimetria, norma que reduz penas de condenados por atos contra a democracia. O requerimento de urgência foi apresentado nesta terça-feira (19/5).

Segundo a AGU, a lei pode produzir efeitos irreversíveis se permanecer em vigor durante a análise. Por retroatividade da lei penal mais benéfica, condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 poderiam ter benefício definitivo em processos em andamento.

A AGU sustenta que a norma funciona como um instrumento de mitigação excepcional da resposta penal, direcionado aos envolvidos nos atos antidemocráticos. O órgão afirma que o texto não tem caráter geral.

Alega ainda que o Congresso violou a Constituição ao fatiar a análise de um veto presidencial apresentado pelo presidente da República na íntegra. O parecer denuncia manobra que comprometeria o due process.

Outro ponto destacado é o conceito de sistema punitivo axiologicamente invertido, em que crimes contra o Estado teriam punições mais brandas que delitos patrimoniais. A AGU aponta desequilíbrio entre tipos de crime.

Diante disso, a AGU pediu medida cautelar para suspender a eficácia da lei até o julgamento definitivo da ação. O caso tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.