Câmara discute redução da maioridade penal e 12 mil jovens no socioeducativo

A Câmara volta a discutir a admissibilidade da PEC 32/15, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos e de extrema gravidade. O tema ganhou fôlego após desmembramento da PEC da Segurança Pública e envolve a CCJ. As informações chegam em meio a dados do CNJ sobre jovens em medidas socioeducativas.

Segundo o CNJ, até o fim de abril havia 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade, o que representa menos de 1% da população jovem no país. A discussão ocorre em meio a divergências técnicas e constitucionais.

O atual marco legal usa diretrizes de reabilitação para menores que praticam atos infracionais, com internação, semiliberdade e outras medidas, em vez de penas do sistema prisional comum. Essa estrutura norteia o tratamento de pessoas nessa faixa etária.

Dilemas técnicos e legais

Especialistas em infância e juventude divergem sobre a transferência para o sistema penal comum. A pesquisadora Mariana Chies, do Insper, afirma que o uso de casos extremos para pautar a reforma é inadequado e pode ser populista, pois a população jovem envolvida hoje atua majoritariamente em atos ligados a roubo e tráfico.

Dados do SINASE indicam que roubo e tráfico respondem por mais de 58% das infrações cometidas por menores. O ingresso no modelo atual é visto por alguns como primeira assistência estruturada que o Estado oferece, com críticas sobre a atuação pública antes da prática de atos infracionais.

O presidente do FONAJUV, Rafael Souza Cardoso, ressalta que a reincidência no sistema adulto é o dobro da observada no socioeducativo, que fica em torno de 24%. Para ele, reduzir a maioridade representa inverter a lógica de responsabilização compatível com o desenvolvimento. Juridicamente, a maioridade aos 18 anos é considerada cláusula pétrea por grande parte da doutrina.

Opiniões e impactos esperados

Do lado político, o relator da matéria na CCJ, Coronel Assis, afirma que o parlamento precisa responder ao clamor social, respaldando-se em pesquisas de opinião que apontam apoio ao endurecimento da lei. Ele defende manter a regra geral de inimputabilidade até 18 anos, com exceção para crimes de extrema gravidade envolvendo jovens de 16 e 17 anos.

O texto da PEC prevê salvaguardas, incluindo cumprimento de penalidade em estabelecimentos separados dos adultos e rito processual específico. Em contrapartida, a Ordem dos Advogados do Brasil tem promovido críticas, afirmando que a medida é ineficaz e compromete direitos fundamentais dos adolescentes previstos no ECA.

A defesa da medida sustenta o potencial de resposta mais rápida do sistema e de maior sensação de proteção à sociedade. Já a oposição aponta riscos de inconstitucionalidade e de aumento da desigualdade no tratamento de jovens infratores.