CCJ da Câmara adia análise de PEC sobre redução da maioridade penal

A CCJ da Câmara adiou nesta terça (19) a análise de admissibilidade da PEC 32/15, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta, de Coronel Assis (PL-MT), também prevê que jovens de 16 anos possam se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
O relator apresentou parecer favorável, defendendo que a emenda trate apenas da punição criminal, para evitar confusão jurídica.
O adiamento ocorreu por causa do início da Ordem do Dia do Plenário, o que interrompeu votações em comissões.
Há divergência na CCJ: dados citados apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão em internação ou privação de liberdade, menos de 1% dos 28 milhões de jovens, segundo CNJ e IBGE.

A CCJ da Câmara adiou a análise de admissibilidade da PEC sobre redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão ocorreu nesta terça-feira (19) e está ligada ao início da Ordem do Dia do Plenário, que interrompe votações na Casa.

A proposta, PEC 32/15, é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da punição criminal aos 16 anos, o texto sugere que jovens nessa faixa etária poderiam casar, firmar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Relator do tema, Coronel Assis apresentou parecer favorável à PEC, mas defendeu que a emenda trate apenas da esfera penal, para evitar confusão jurídica. A ideia é separar direitos civis de questões penais.

A votação ainda enfrenta divergências dentro da CCJ. Deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) aponta preocupação com a transferência de jovens para o sistema prisional, citando dados que indicam apenas uma parcela de atos graves entre adolescentes.

Segundo o CNJ, o Brasil registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou sob privação de liberdade, menos de 1% dos 28 milhões de jovens na faixa etária. Dados são apresentados pelo IBGE, ressaltando o contexto demográfico.

A PEC 32/15 é alvo de críticas e de apoio entre diferentes grupos políticos. A cada mudança de tema, a CCJ busca manter o foco na admissibilidade da matéria, sem discutir aspectos civis ou institucionais além do necessário.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.