CCJ retoma debate sobre redução da maioridade penal nesta terça

A CCJ da Câmara retomou, nesta terça-feira, 19, o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, analisando a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15.
Se acolhida, a PEC ainda precisará ser discutida por uma comissão especial.
O relator, deputado Coronel Assis, citou pesquisa que aponta 90% de apoio à redução e defendeu manter a regra geral de imputabilidade até os 18 anos, criando exceção para crimes graves aos 16 e 17 anos, com garantias aos jovens.
A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a proposta, classificando-a como oportunista e inconstitucional por contrariar o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de defender educação e inclusão social como base.
Dados do CNJ, com suporte do IBGE, indicam cerca de 12 mil adolescentes em internação ou privação de liberdade, menos de 1% dos 28 milhões nessa faixa etária.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A discussão se concentra na admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que precisa ainda passar por uma comissão especial para avançar.

Parlamentares devem avaliar se a proposta recebe fundamentação suficiente para seguir no processo legislativo. O relator da PEC, Coronel Assis (PL-MT), argumenta que a mudança é necessária diante de um clamor social e de pesquisas que indicam apoio à medida. A CCJ pode definir se o texto está apto a tramitar, sem ainda impor um julgamento de mérito.

Debate e posições

Na audiência pública da semana passada, o tema dividiu opiniões. Coronel Assis defende manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar exceções para 16 e 17 anos em crimes graves, mantendo garantias como cumprimento de penas em unidades separadas e procedimentos especiais. OAB, representada por Ariel de Castro Alves, critica a proposta como demagógica e ligada a interesses eleitorais, argumentando que reduzir a maioridade viola dispositivos do ECA e não resolve a origem do crime.

Dados indicam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em internação ou privados de liberdade, cifra que corresponde a menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o CNJ e o IBGE. A tramitação depende ainda de parecer de uma comissão especial, caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ.