- A CPI da Habitação de Interesse Social (HIS) aprovou o relatório final na Câmara Municipal, com dois votos contra, quatro a favor e uma ausência, propondo alterações na política municipal e estimando renúncia fiscal de R$ 5,1 bilhões entre 2014 e 2025.
- O documento recomenda fim da moradia popular em áreas de elevado valor imobiliário, com exceção em caso de claro interesse público, gerando resistência entre oposição que classificou a medida como segregacionista.
- A gestão do prefeito Ricardo Nunes informou ter reforçado controles, com R$ 13 milhões em multas a 732 unidades HIS/HMP e envio de notificações a plataformas de locação de curta duração, como o Airbnb.
- O relatório foi votado com antecedência de aproximadamente três semanas; oposição pediu audiências com mais empresas, enquanto a presidência disse que trabalhos foram prorrogados por cerca de dez meses.
- Foram indicados quatro responsáveis para indiciamento (executivos de incorporadoras e representantes de industriais/construtoras), e houve defesa das empresas avaliando a documentação apresentada.
A CPI que investiga o desvirtuamento de unidades de HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) e HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR (HMP) em São Paulo aprovou o relatório final nesta terça-feira, 19 de maio de 2026, na Câmara Municipal. O documento propõe mudanças na aplicação da política habitacional, incluindo o fim de moradia popular em áreas de alto valor imobiliário, além de um programa de regularização voluntária. A votação contou com dois votos contrários, quatro favoráveis e uma ausência.
O texto aponta que parte dos incentivos públicos destinados às incorporadoras entre 2014 e 2025 gerou renúncia fiscal estimada em 5,1 bilhões de reais. A apuração envolveu dezenas de movimentos de moradia presentes na sessão, que apresentaram cartazes e promoveram vaias durante o debate. O presidente da CPI, Rubinho Nunes, defendeu a retirada de trecho que restringia incentivos em áreas valorizadas, o que foi rejeitado pela maioria.
O que está no relatório
O relatório recomenda alterações na política municipal e sugere a criação de um programa de regularização voluntária, sem isentar punições previstas no Plano Diretor. Também propõe a proibição de permutas de terrenos, a suspensão da venda de unidades que não obedecem as regras e a cassação de alvarás de empresas em desacordo com políticas públicas habitacionais. A autodeclaração de irregularidades não isentaria eventuais sanções administrativas.
Desdobramentos e impactos
Foram apontadas falhas de fiscalização, como a ausência de uma lista com endereços completos das unidades, dificultando a atuação em imóveis com renda livre. A sessão discutiu ainda o papel de plataformas digitais, com o Airbnb sendo alvo de notificações para remoção de anúncios irregulares. O relatório também projeta encaminhamentos do Ministério Público e de polícias estaduais e federal para apuração dos casos.
Reações e próximos passos
A oposição criticou a antecipação do relatório, defendendo oitivas ampliadas com mais empresas. A gestão municipal ressaltou que já houve reforço de controle, com multas de cerca de 13 milhões de reais aplicadas a 732 unidades. Segundo a prefeitura, existem 926 processos de apuração que envolvem aproximadamente 171 mil unidades HIS e HMP, além de medidas previstas em decreto de 2025 para ampliar o controle e restringir a locação de curta temporada.
Os nomes indicados para responsabilização no relatório final incluem quatro pessoas ligadas a empresas do setor, entre elas um fundador de investidora e representantes de incorporadoras. As defesas afirmam não ter conhecimento pleno do relatório final e buscarão se manifestar após receberem a notificação.
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