- O Tribunal de Contas da União estima que cerca de 40% do mercado de bets online opera fora da fiscalização, movimentando bilhões de reais sem controle estatal.
- A auditoria aponta falhas na coordenação entre órgãos públicos e dificuldades na identificação, bloqueio e punição de operadores ilegais.
- Mesmo com a regulamentação pela Lei 14.790 de 2023 e a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, partes do mercado ainda atuam sem licença desde 2025.
- A análise destaca impacto social, com beneficiários do Bolsa Família movimentando aproximadamente R$ 3 bilhões em apostas em um único mês de 2024; há casos de apostas superiores a R$ 2 milhões em um mês envolvendo beneficiários.
- Recomendação do TCU: estabelecer mecanismo permanente de cooperação entre órgãos, endurecer sanções a instituições financeiras que facilitem apostas ilegais e criar sistema de monitoramento de ações coordenadas pela Enccla/Ministério da Justiça.
O ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), afirma que cerca de 40% do mercado de apostas online ainda opera irregularmente, movendo bilhões fora da fiscalização no Brasil. A avaliação decorre de auditoria que analisa ações de combate a apostas de quota fixa.
Segundo o TCU, falhas persistem na coordenação entre órgãos públicos, na identificação e no bloqueio de apostas ilegais, além da aplicação de sanções. O resultado é uma fiscalização fragmentada entre Ministério da Fazenda, Banco Central, Coaf e Anatel.
A auditoria examinou a atuação federal no combate à lavagem de dinheiro no setor de apostas. Embora haja regras mais claras com a Lei 14.790 de 2023 e a SPA, grande parte do mercado continua sem licenciamento e supervisão adequados.
O relatório aponta impactos sociais relevantes, incluindo movimentação de recursos do Bolsa Família em apostas. Em 2024, houve registros de cerca de 3 bilhões de reais movimentados por beneficiários em um único mês.
O acórdão reforça a preocupação com uso de apostas online para ocultação de recursos ilícitos. Movimentações de grande porte elevam o risco de lavagem de dinheiro no setor.
Recomendações do tribunal
O TCU orienta a criação de um mecanismo permanente de coordenação entre órgãos de combate às bets ilegais, com padronização de informações entre Anatel, Banco Central, Coaf e Receita Federal.
A recomendação também envolve fortalecimento de sanções a instituições financeiras e de pagamento que facilitem casas de apostas ilegais, sobretudo quando reiteradas ou relevantes.
O acórdão sugere ao Ministério da Justiça, por meio da Enccla, a implementação de sistema informatizado para monitorar o andamento das ações coordenadas de combate à lavagem de dinheiro.
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