Redução da maioridade penal revela o país que queremos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) retoma nesta terça-feira a discussão sobre a possível redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema surge em meio ao registro de mais de 11,5 mil adolescentes em medidas socioeducativas restritivas ou de liberdade, segundo dados oficiais. A análise ocorre no contexto de um debate histórico sobre a política pública de menores.

A participação da sociedade civil também ganha destaque. Thais Nascimento Dantas, presidente da comissão da defesa dos direitos da criança e do adolescente da OAB-SP, manifestou posição contrária à redução. A advogada ressaltou a importância de manter a proteção legal vigente para crianças e adolescentes.

Ponto de vista da OAB e argumentos centrais

Dantas sustenta que a redução representa um retrocesso no arcabouço legal de proteção, defendendo uma abordagem mais ampla de prevenção e assistência. Segundo ela, há evidências de que o sistema socioeducativo investe melhor na recuperação e na reincidência reduzida do que o sistema prisional.

A profissional cita que a adolescência envolve impulsividade e diferentes fases de desenvolvimento, o que exige estratégias educacionais e de vida em sociedade. Ela reforça que o ambiente educativo pode evitar reincidência com ações que ampliem o repertório de oportunidades.

Além disso, a representante da OAB aponta que índices de reincidência são mais altos em sistemas prisionais do que em medidas socioeducativas, o que desqualificaria a redução como ferramenta de segurança pública. Nesse sentido, defende direcionar recursos para educação, melhoria de qualidade de vida e programas preventivos.

Perspectivas de políticas públicas

A defesa da manutenção da idade atual envolve fortalecer políticas de educação, saúde e assistência social para adolescentes, com foco na prevenção. A proposta inclui ampliar investimentos em programas que promovam oportunidades reais e mudem a percepção de futuro de jovens em situação de vulnerabilidade.

Especialistas destacam que mudanças nessa área exigem planejamento de longo prazo e avaliação de impacto, com dados sobre recuperação social e resultados de reincidência. A tendência é discutir fatores estruturais que vão além da aplicação de medidas penais.

O debate, que permanece aberto, envolve também questões de implementação, financiamento e coordenação entre órgãos responsáveis pela proteção de adolescentes. A CCJ deve apresentar novas avaliações que orientem futuras decisões sobre o tema.