Senado diz ao STF que Lei da Dosimetria é constitucional e pede fim da suspensão

A Advocacia do Senado enviou ao STF, no dia 18, uma manifestação pedindo reconhecimento da constitucionalidade da Lei da Dosimetria e a revogação da suspensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Moraes suspendeu a aplicação da lei até o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam sua validade.
O Senado sustenta que o Judiciário não pode invalidar mudanças aprovadas pelo Congresso por discordância com opções de política criminal e afirma que a lei não descriminaliza condutas nem anula condenações.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF, no dia 19, que a lei seja suspensa de imediato e, ao final do processo, declarada inconstitucional, argumentando violação de igualdade diante da dosimetria.
As ADIs questionam a análise fragmentada do veto presidencial e apontam tratamento mais favorável para crimes contra a democracia, além de defender a observância do princípio da individualização da pena.

O Senado encaminhou ao STF uma manifestação para sustentar a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que reduz penas em atos golpistas, e pedir a derrubada da suspensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. O documento foi protocolado na Justiça nesta segunda-feira, 18, em nome da Mesa Diretora.

Na peça, a Advocacia do Senado afirma que o Judiciário não pode invalidar mudanças aprovadas pelo Legislativo apenas por discordar de opções de política criminal. A norma, segundo o texto, não descriminaliza condutas nem anula condenações, e favorece a aplicação de penalidades mais benéficas sem violar a impessoalidade.

O Senado sustenta ainda que a tramitação ocorreu dentro da Constituição e que a mudança resulta da derrubada regular de veto presidencial, sem vícios formais ou materiais. A defesa afirma que não se pode presumir ilegitimidade de medidas de desagravamento penal.

ADIs questionam nova lei

O ministro Alexandre de Moraes é o relator das ações que contestam a lei, aprovada no fim do mês passado após a derrubada do veto do presidente Lula. Ele também decretou a suspensão cautelar da norma, em caso ligado a uma mulher condenada por participação nos atos de 8 de janeiro.

Durante a deliberação, o Congresso analisou apenas parte do veto, interpretando que o texto poderia afetar a Lei Antifação. A fatição do veto foi recebida como inovação pela base governista.

As três ADIs contestam a análise fragmentada do veto e apontam tratamento mais favorável a crimes contra a democracia, além de violação ao princípio da individualização da pena, previsto na Constituição.