STJ analisa se Google Earth substitui perícia em dano ambiental

A 1ª turma do STJ iniciou a análise de recurso que discute a desocupação e a recuperação ambiental do Ilhote Grande, área inserida na Estação Ecológica de Tamoios, no litoral do Rio de Janeiro. O caso envolve ocupações e construções irregulares, realizadas em 2003 e 2005, incluindo píer e heliponto sobre costão rochoso, sem licenciamento ambiental. O objetivo é decidir se há necessidade de perícia técnica ou se imagens de satélite já comprovam o dano ambiental.

O tribunal regional já havia condenado o ocupante a desocupar a área e determinado que os réus promovam a recuperação ambiental, solidariamente. A União também foi indenizada por benfeitorias no local. A decisão destacou que o conjunto de provas, incluindo imagens de satélite e documentos da estação ecológica, seria suficiente para caracterizar o dano.

No STJ, as partes contestam a ausência de perícia e testemunhal, a suficiência das provas utilizadas e a validade da inclusão do Ilhote Grande na área protegida. O recurso também questiona inversão do ônus da prova e a pertinência de manter o decreto de criação da unidade de conservação.

Sustentações orais

Pelo lado de um dos réus, o advogado Carlos Bastide Horbach alegou falhas no acórdão regional, principalmente sobre vícios no decreto que instituiu a Estação de Tamoios. Ele afirmou que houve cerceamento de defesa e criticou o uso de imagens do Google Earth como base de condenação ecológica, defendendo a necessidade de perícia para apurar danos e desvio de finalidade.

Defesa ainda sustentou que a controvérsia envolve desvio de finalidade, motivo e aplicação de motivos determinantes, não reexame de provas. Reforçou que a perícia seria essencial para confirmar características ambientais do Ilhote Grande e a extensão do dano, bem como para orientar a recuperação.

Pelo Instituto Chico Mendes, o procurador João Marcelo Chinelato defendeu a manutenção do acórdão. Argumentou que o recurso busca rediscutir matéria fático-probatória já decidida e que houve presença de provas suficientes, incluindo imagens de satélite, cessões de uso, alvarás e falta de licenciamento ambiental.

Chinelato informou ainda que a Estação Ecológica de Tamoios foi criada em 1990 como compensação ambiental ligada às usinas de Angra dos Reis e que as ocupações ocorreram apenas em 2003 e 2005. Alega que a proteção da área permanece relevante e que a perda de proteção não é admitida pela Constituição.

Potenciais efeitos da prova tecnológica

O Ministério Público Federal, represented by Aurélio Virgílio Veiga Rios, também defendeu a aplicação da súmula 7 do STJ, afirmando que o recurso busca reabrir discussão probatória encerrada. Destacou ainda a confiabilidade das imagens de satélite para demonstrar o dano ambiental.

Rios ressaltou que a Estação Ecológica de Tamoios integra o sistema de proteção da Baía de Angra dos Reis, com regime de proteção integral. Observou que a ocupação questionada não condiz com o objetivo de preservação da área.

Voto e andamento

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, acompanhou o entendimento de que não cabem reexames de provas. O voto destacou a suficiência dos elementos apresentados no TRF da 2ª região e a necessidade de não redefinir limites da estação pela Justiça, tarefa do Executivo.

Domingues apontou que a perícia não é necessária para comprovar o dano, pois as provas digitais e documentais já demonstram a degradação. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria.