- O Departamento de Justiça informou que o acordo com Donald Trump impede que o IRS revise declarações de impostos dele, da família e de seus negócios no passado.
- A adenda ao acordo encerra auditorias pendentes ao declarar que o governo está “proibido” de realizar várias ações de fiscalização relacionadas a impostos já apresentados até 19 de maio de 2026.
- Há questionamentos sobre a legalidade da adenda: democratas afirmam violar leis que protegem a independência do IRS; o DOJ chama a adenda um recurso comum em acordos.
- O acordo inclui a criação de um fundo de quase 1,8 bilhão de dólares para indenizar pessoas que alegam terem sido injustamente investigadas.
- Críticos dizem que o tratado pode favorecer Trump e familiares; houve também ações legais e preocupações sobre o uso do fundo como mecanismo político.
O Departamento de Justiça dos EUA anunciou que o acordo anunciado nesta semana, encerrando uma ação movida por Donald Trump, proíge a Receita Federal (IRS) de revisar declarações de impostos do presidente, de seus familiares e de seus negócios que foram apresentadas no passado. O caso envolveu vazamentos de declarações fiscais.
Trump e seus dois filhos mais velhos processaram o IRS em janeiro, buscando US$ 10 bilhões, em uma ação inédita de um presidente contra o governo. O acordo envolve a criação de um fundo próximo de US$ 1,8 bilhão para indenizar pessoas que se sentiram prejudicadas pela investigação conduzida.
O adendo ao acordo, divulgado pela Justiça na terça-feira, encerra potenciais auditorias pendentes. A minuta afirma que o governo fica proibido de realizar uma lista de ações típicas do IRS para verificar impostos de Trump, de familiares e de entidades ligadas a ele, desde que os impostos tenham sido apresentados até 19 de maio de 2026.
Detalhes do adendo
A Justiça descreve o adendo como uma prática comum em acordos judiciais, mas críticos afirmam que ele dificulta auditorias relevantes. O senador Ron Wyden, líder democrata da Comissão de Finanças do Senado, chamou o dispositivo de violação da lei que impede interferência de autoridades da linha executiva em auditorias do IRS.
Especialistas apontam que, pela legislação norte-americana, o presidente e outros altos cargos não podem solicitar a interrupção de investigações do IRS, exceção feita ao procurador-geral. O adendo foi assinado pelo vice-procurador-geral interino Todd Blanche, o que levanta debates sobre a conformidade legal.
Críticos, como o grupo Public Citizen, afirmam que Trump moveu ações para encerrar auditorias. Enquanto isso, oficiais do IRS podem enfrentar riscos legais caso recebam pedidos ilegais para terminar investigações. O acordo também não detalha se o IRS havia aberto auditorias específicas sobre Trump ou seus negócios.
O conjunto de medidas envolve, ainda, um fundo de combate a “weaponização” de investigações, avaliado em US$ 1,776 bilhão. Parte das opiniões políticas diverge: democratas veem o fundo como mal conduzido, enquanto alguns republicanos mostram ceticismo sobre o acordo e seus desdobramentos.
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