- A CCJ aprovou nesta quarta-feira o projeto que cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS), visando autonomia do Brasil na produção de insumos médicos.
- O texto prevê instrumentos para estimular a produção nacional, regras de compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.
- Define conceitos como produto estratégico de saúde, componente tecnológico crítico, insumo farmacêutico ativo e empresa estratégica de saúde, entre outros.
- As diretrizes incluem fortalecimento do SUS, acesso a tecnologias, qualificação de recursos humanos e redução da dependência externa, com uso do poder de compra público para estimular produção local.
- O projeto estabelece incentivos e requisitos para EES, credenciamento, credenciamento e monitoramento de preços, além de permitir contratações diretas e ajustes na Lei de Licitações, Lei de Inovação e Lei do SUS.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20) o PL 2.583/2020, que cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS). A medida visa assegurar autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas e insumos para o SUS.
O projeto aguarda análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). O relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), médico de formação, que destacou a lacuna de legislação sobre o tema.
Apresentado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o texto define instrumentos para estimular a produção nacional em saúde. Também estabelece regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos.
O objetivo é criar condições para ações de saúde, estimular geração de empregos qualificados e reduzir dependência externa. A proposta busca ainda promover autonomia estratégica do país no setor.
Diretrizes
A ENSCEIS terá como diretrizes o fortalecimento do SUS e o acesso a tecnologias de saúde. O texto prevê capacitação de recursos humanos, combate a epidemias e promoção da produção nacional de medicamentos.
Também, segundo o projeto, será incentivada a inserção internacional de empresas estratégicas brasileiras. O uso do poder de compra do Estado deverá estimular a produção local.
Aspectos técnicos e objetivos
O texto detalha conceitos como produto estratégico de saúde (PES) e empresa estratégica de saúde (EES). Define ainda componentes como insumo farmacêutico ativo (IFA) e componente tecnológico crítico (CTC).
Rogério Carvalho afirmou que o desenvolvimento científico e tecnológico é dever do Estado. A ideia é orientar a pesquisa para a solução de problemas brasileiros.
Credenciamento e funcionamento
Para se qualificar como EES, a empresa precisa ter finalidade social voltada à produção, pesquisa e inovação em saúde. Deve manter instalação industrial para PES e apresentar histórico de atividades.
O credenciamento ficará a cargo do Poder Executivo, com regulamentação dos ministérios responsáveis. O descredenciamento pode ocorrer por risco à soberania ou ao abastecimento do SUS.
Preços, licitações e incentivos
O projeto exige discriminação do preço de mercado, com detalhamento de custos de transferência de tecnologia. O monitoramento de preços será permanente, no mercado nacional e internacional.
Entre os incentivos, as EES terão prioridade regulatória e acesso a linhas de crédito no BNDES, com condições diferenciadas. Também haverá benefícios aduaneiros para produtos nacionais.
Atualizações legais
A proposta modifica a Lei 6.360/1976, para reforçar registro e boas práticas, e a Lei 14.133/2021, ampliando possibilidades de contratação direta de PES. A Lei 8.080/1990 passa a incluir promoção do desenvolvimento tecnológico no SUS.
Entre na conversa da comunidade