CCT avança: direito de motoristas de app recusar pagamento em dinheiro

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou o PL 485/2020, que cria medidas de segurança para motoristas e usuários de aplicativos de transporte; a proposta segue para decisão na Comissão de Assuntos Sociais.
O texto estabelece que as plataformas devem garantir pagamento remoto das viagens e permitir que o motorista visualize todo o trajeto da viagem antes de aceitar a solicitação.
As empresas deverão monitorar eventos de risco durante a viagem e oferecer meios para que motoristas e usuários possam alertar sobre ocorrências.
Emenda assegura que o condutor tenha a opção de bloquear a forma de pagamento em espécie, ficando a decisão a critério do motorista.
Outra emenda permite que o motorista recuse solicitações de viagens para terceiros, sem exigir a apresentação de identificação do passageiro; há um prazo de 180 dias para adequação das empresas.

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que busca aumentar a segurança de motoristas e usuários de serviços de transporte por aplicativos. O texto cria medidas para reduzir riscos durante as viagens, incluindo a possibilidade de bloquear pagamentos em espécie.

O projeto, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e segue para decisão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposição altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, vigente desde 2012.

Entre as novidades está a obrigação de provedores de apps para transporte privado remunerado oferecer meios de pagamento remoto, além de permitir que o motorista visualize o trajeto antes de aceitar a viagem. As plataformas também deverão monitorar eventos de risco e facilitar alertas durante o percurso.

Pagamento em espécie

Emenda do relator garante que o condutor tenha a opção de bloquear a forma de pagamento em dinheiro, conforme o relator, porque muitos usuários não possuem familiaridade com pagamentos remotos. A emenda também autoriza o motorista a recusar viagens solicitadas por terceiros, substituindo a exigência de apresentar documento de identificação.

O texto sugere ainda um prazo de 180 dias para adaptação das empresas prestadoras do serviço. Segundo Arns, as medidas são de implementação simples e não implicam grandes custos.