- Congresso derrubou o veto de Lula que proibia doações de bens, valores e benefícios pelo poder público a estados e municípios nos três meses que antecedem as eleições, desde que haja contrapartida.
- A mudança cria exceção na Lei Eleitoral, autorizando continuidade dessas doações durante o período eleitoral; o veto original apontava inconstitucionalidade.
- Entidades de fiscalização, como a Transparência Brasil, alertam para risco de doações indiretas por meio de emendas a municípios de base eleitoral.
- Além das doações, o Congresso também derrubou veto que impedia assinatura de convênios e transferência de verbas federais para municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes.
- Os textos aprovados vão à promulgação obrigatória em até 48 horas e incluem medidas para destinação de recursos a infraestrutura de transporte considerada estratégica para a integração logística e o escoamento da produção agropecuária.
O Congresso derrubou nesta quinta-feira um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibía a doação de bens, valores e benefícios pelo poder público a estados e municípios nos três meses que antecedem as eleições. A nova regra permite continuidade dessas doações, desde que haja contrapartida a cumprir pelo beneficiário.
A decisão altera a aplicação prática da Lei Eleitoral, abrindo exceção jurídica. Entidades de monitoramento, como a Transparência Brasil, avaliam que a medida pode abrir brechas para doações indiretas por emendas a órgãos federais.
Repercussões políticas
A oposição argumenta que a mudança facilita a descentralização de recursos. Já parlamentares da base governista destacam que o governo prioriza políticas públicas em saúde, educação e assistência aos municípios.
Parlamentares ressaltaram que o veto original foi contestado pelo Palácio do Planalto por inconstitucionalidade, citando que a LDO não pode criar exceções a norma eleitoral permanente.
Debates no plenário
A bancada pró governo defende que as cidades recebam apoio para recompor perdas de arrecadação e manter serviços, como saúde e educação, mesmo em ano eleitoral. A oposição afirma que a medida pode favorecer candidaturas por meio da máquina pública.
Chico Alencar criticou a aprovação, afirmando que a medida abre espaço para compra de votos e violação da vedação eleitoral. Ele classificou o conjunto de mudanças como antirrepublicano e inadequado para o funcionamento das contas públicas.
Outras mudanças aprovadas
Também houve confirmação para a assinatura de convênios com municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes, além da liberação de recursos para infraestrutura de transporte. A União poderá destinar recursos para rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária, desde que sejam estratégicas para a logística e o escoamento da produção agropecuária.
Os textos aprovados seguem para promulgação dentro do prazo legal de 48 horas.
Entre na conversa da comunidade