- A Prefeitura de Torres tem 30 dias para enviar ao IPHAE as plantas e projetos da Zona 24, incluindo canteiros ativos, e o IPHAE terá o mesmo prazo para emitir parecer técnico.
- O acordo mantém a validade da liminar que já vigorava na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, visando resguardar o entorno do Parque da Guarita.
- O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado alertou para o risco à preservação do Geoparque Cânions do Sul e à chancela da UNESCO caso ocorram intervenções que comprometam a paisagem costeira.
- Está marcada nova sessão para o dia 3 de agosto, quando o juízo avaliará os resultados da varredura documental e definirá os rumos do processo.
- Em março, o Judiciário congelou autorizações e alvarás para construções nas Zonas 24 e 25, com multa de até R$ 1 milhão por dia em caso de descumprimento.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) conseguiu um acordo parcial em ação civil pública que questiona a expansão imobiliária ao redor do Parque da Guarita, em Torres. O desfecho ocorreu em audiência de conciliação realizada na quarta-feira, 20 de maio. O objetivo é resguardar o Geoparque Cânions do Sul, reconhecido pela UNESCO.
O acordo mantém a liminar já vigente e envolve o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE). A instituição alertou sobre riscos à preservação do geossítio caso haja intervenções que comprometam a harmonia da costa gaúcha.
A prefeitura de Torres terá 30 dias para consolidar e enviar ao IPHAE as plantas e projetos da Zona 24, incluindo canteiros ativos. O IPHAE também terá 30 dias para emitir parecer técnico, após receber os documentos.
A decisão reforça a necessidade de governança compartilhada entre órgãos municipais e estaduais para conciliar infraestrutura urbana e proteção ambiental, conforme apontado pela promotora Dinamárcia Maciel de Oliveira.
O processo prevê nova audiência em 3 de agosto para avaliação dos documentos e dos próximos passos. Em março, o Judiciário já havia congelado autorizações de obras nas zonas de divisa com o Parque Estadual José Lutzenberger.
Antes, o tribunal havia proibido novas outorgas de construção nas Zonas 24 e 25 até a validação pelo IPHAE, com multa de até 1 milhão de reais por dia em caso de descumprimento, rateada entre o FRBL e o Fundo Estadual do Meio Ambiente.
Prazos e objetivos
Torres tem 30 dias para encaminhar ao IPHAE todos os projetos da Zona 24. O órgão estadual elaborará parecer técnico no mesmo prazo, visando proteger o ecossistema e a identidade litorânea.
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