STF autoriza INAC a participar de ação sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa

O STF autorizou o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) a atuar como amicus curiae na ADI que questiona mudanças na Lei da Ficha Limpa. A decisão envolve a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, e ocorre no plenário virtual da Corte. O julgamento começa nesta sexta-feira.

O INAC apresentará memoriais e fará sustentação oral para defender a inconstitucionalidade das alterações aprovadas pelo Congresso Nacional. A entidade argumenta que as mudanças configuram retrocesso institucional no combate à probidade pública e à integridade eleitoral.

Cármen Lúcia reconheceu a relevância institucional do INAC ao admitir a participação da associação, que foi fundada em 2015 e atua na promoção da ética, cidadania e democracia. A magistrada ressaltou o caráter apartidário da instituição.

A ação foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade e contesta dispositivos da nova legislação, especialmente a flexibilização de regras de inelegibilidade e a possível aplicação retroativa de benefícios a condenados pela redação original da Lei da Ficha Limpa, de 2010.

Segundo a petição inicial, as mudanças fragilizam mecanismos de controle e transparência que ganharam força com a mobilização da sociedade civil. O INAC participa para defender a Constituição e a integridade do sistema eleitoral.

Roberto Livianu, presidente do INAC, afirmou que a discussão é relevante para a democracia brasileira e para manter avanços no combate à corrupção. A participação busca preservar a ética na política e a credibilidade das regras eleitorais.