Congresso aprova liberação geral para as Eleições de 2026

Congresso derrubou vetos do presidente e restabeleceu trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias que permitem repasses federais a estados e municípios durante o pleito, incluindo emendas parlamentares e doações de bens.
Dispositivo autoriza a transferência de recursos, equipamentos e benefícios a prefeituras e gestores estaduais nas eleições, desde que haja contrapartida, mesmo com defeso eleitoral.
Lula e assessorias sustentam inconstitucionalidade e risco fiscal; consultorias de orçamento alertam para conflitos com regras eleitorais e responsabilidade fiscal.
A derrubada ocorre junto com uma minirreforma eleitoral em discussão, que flexibiliza prestação de contas e permite uso de aplicativos para mensagens a eleitores; entidades de fiscalização contestam.
Retomada de convênios e repasses pode beneficiar milhares de municípios com pendências no cauc; o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, defende liberação para obras públicas como estradas, escolas e saúde.

A Câmara e o Senado, em sessão conjunta, derrubaram veto do presidente Lula a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A decisão autoriza repasses federais a estados e municípios durante a campanha, incluindo emendas parlamentares e doações de bens e recursos. Motivo: facilitar funcionamento de obras e serviços municipais neste ano eleitoral.

O núcleo da medida permite transferências de recursos, equipamentos e benefícios nas eleições, desde que haja contrapartida do município ou gestor beneficiado. A chamada exceção ao defeso eleitoral não descumpre a legislação eleitoral, segundo o texto aprovado pelo Congresso.

Lula havia vetado o dispositivo, alegando inconstitucionalidade e risco à legislação eleitoral. O veto foi derrubado com apoio da base governista, ainda que consultorias de Orçamento tenham recomendado manter o veto por impactos à responsabilidade fiscal.

Essa é a segunda medida que entra em foco nesta semana em ano de pleito. Antes, a Câmara aprovou uma minirreforma eleitoral, com mudanças no funcionamento de partidos, contas, e uso de mensagens a eleitores via aplicativos.

Entre pontos da nova regra, destacam-se flexibilizações nas prestações de contas partidárias e autorização de aprovação de irregularidades de até 10% das receitas anuais, desde que não haja má‑fé ou descumprimento de cotas. Entidades contestaram a mudança.

O Congresso também restabeleceu a transferência de recursos para municípios com até 65 mil habitantes, mesmo com pendências no Cauc, sistema de informações fiscais. A medida pode reativar convênios e repasses de emendas a cidades inadimplentes.

Durante a sessão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, defendeu a derrubada dos vetos, destacando que milhares de municípios aguardavam recursos para manter obras e serviços. Segundo ele, mais de 3,2 mil municípios estavam inadimplentes.

O veto governista apontava riscos à legalidade e à responsabilidade fiscal, com pareceres técnicos que indicavam fragilidade em flexibilizar adimplência ampla para entes devedores. Também houve discussões sobre impactos em áreas prioritárias como saúde e educação.

Além das medidas orçamentárias, parlamentares retomaram dispositivos relacionados a obras de infraestrutura, incluindo estradas estaduais e hidrovias, com intervenções em áreas fora da gestão direta da União.