- O senador Rogério Marinho acionou o TCU para investigar e suspender a campanha da Secom em defesa da proposta de fim da escala de trabalho 6 X 1.
- Ele afirma que usar recursos públicos para promover uma agenda legislativa pode configurar uso indevido da máquina pública para influenciar o Congresso.
- A representação estima o custo da campanha em cerca de R$ 15 milhões e pede auditoria emergencial na Secom, além de informações da CGU.
- O objetivo é apurar legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos, e a compatibilidade com princípios da administração pública, sem avaliar o mérito da proposta.
- O documento cita precedente do TCU que suspendeu campanha do governo anterior por possível uso irregular de publicidade institucional.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) acionou o TCU para investigar e pedir a suspensão da campanha publicitária da Secom em defesa da proposta de fim da escala 6 X 1. A ação envolve o governo Lula e a publicidade institucional.
A representação argumenta uso de recursos públicos para promover uma pauta legislativa ainda em análise no Congresso, configurando possível desvio da finalidade pública.
Marinho solicita auditoria emergencial na Secom e medidas cautelares para interromper imediatamente a campanha, além de pedir transparência à CGU e aos controles internos sobre o conhecimento prévio da iniciativa.
Segundo o documento, o custo estimado da campanha é de cerca de R$ 15 milhões. O senador afirma que o TCU deve avaliar legalidade, legitimidade e economicidade, bem como a compatibilidade com princípios constitucionais da administração pública.
A defesa sustenta que a discussão sobre a jornada de trabalho não é o objetivo da queixa; a prioridade é checar se houve uso indevido de dinheiro público para influenciar o Legislativo.
O texto cita precedente do TCU, que bloqueou campanha do governo anterior em defesa de pacote anticrime, alegando possível uso irregular de publicidade institucional.
Marinho sustenta ainda que “a publicidade institucional não pode virar propaganda de governo” nem servir como mecanismo de constrangimento político do Congresso Nacional.
A representação requer apuração de desvio de finalidade, promoção político-governamental e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, com responsabilização de gestores.
Não há conclusão na denúncia, apenas a solicitação de apuração e suspensão da campanha enquanto a análise ocorre.
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